Direitos Fundamentais Remédios Constitucionais

de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi a constituição brasileira a que mais sofreu emendas: 77 emendas constitucionais e 6…

DIREITOS FUNDAMENTAIS Ana Paula Santos Vianna 7 de novembro de 2007. • Remédios Constitucionais Conceito: É o meio, a disposição ou a medida utilizados para se reparar um dano ou para se restabelecer a relação jurídica interrompida. Nesta acepção, é especializada: remédio jurídico ou remédio legal, representado pelas ações e pelos recursos. Para todo direito há uma garantia e para toda garantia há um remédio. Para todo direito violado existe um remédio. Os…

Desenvolvimento Remédios constitucionais como o próprio já diz é uma forma de socorro ou recurso utilizado para assegurar as garantias fundamentais usadas, ou seja, são medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos. São 6 tipos de remédios constitucionais: Ação popular, Mandato de segurança, habeas corpus, habeas data, Direito de Petição, Mandato de Injunção. A ação popular é o meio constitucional, em que qualquer cidadão poderá dispor para obter a invalidação de atos ou

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi a…

do Curso de Direito da Faculdade de Direito Santo Agostinho. MONTES CLAROS-MG 1- Introdução. Conceitualmente, tomando uma visão ocidental da democracia, governo pelo povo e limitação de poder está indissoluvelmente combinado. Sendo que o povo com a democracia em seu exercício escolhe teus representantes, que, agindo como mandatários, decidem o futuro da nação, entretanto tal poder delegado não é absoluto, conhecendo várias limitações, inclusive com a previsão de direitos e…

de autoria de Marcos Fábio Santos Lima, orientado pelo Professor Me. Ágila Maria Bastos Moraes a ser especificado dentro da área de Direito Constitucional e Direito Militar. 1.1 TEMA O direito ao habeas corpus nas punições disciplinares decorrentes de transgressões militares ou de abuso de poder. 1.2 DELIMITAÇÕES DO TEMA A liberdade é um dos direitos fundamentais elencados em nossa carta magna, portanto devendo ser combatido com veemência, qualquer tentativa de seu cerceamento, está…

CURSO DE DIREITO Apostila Habeas Data Disciplina: Direito Processual Constitucional Professora: Renata de Albuquerque Silveira Souto Apostila Mandado de Injunção Estimados alunos, vamos agora começar o estudo do Mandado de injunção, remédio constitucional muito parecido com a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) que vimos em sala de aula. 1- Conceito: Cabe quando a falta de norma regulamentadora, uma norma infraconstitucional, esteja inviabilizando o exercício dos…

DIREITO CONSTITUCIONAL 26.01.2013 Facebook: Fabio Tavares Sobreira Twitter: @fabiotavares Email: fabiotavares.sobreira@gmail.com 1. Fenômenos Constitucionais a) Recepção b) Desconstitucionalização c) Repristinação d) Constitucionalização A) Recepção – Prova! A recepção é o fenômeno pelo qual o atual ordenamento jurídico constitucional recepciona normas infraconstitucionais compatíveis. O critério formal é totalmente irrelevante, pois a norma infraconstitucional que…

DIREITO CONSTITUCIONAL COM FRAZÃO, O MELHOR CONTEÚDO DE ESTUDOS • • • • • DO ART 1º AO ART 4º O ART 5º DO ART 18 AO 33 DO ART 92 AO 110 DO ART 126 AO 135 19/12/2010 TIPOS DE QUESTÕES QUE CAEM NAS PROVAS • • • • LETRA DE LEI –RETIRADA DO TEXTO CONSTITUCIONAL DOUTRINÁRIAS – RETIRADAS DE LIVROS JURISPRUDENCIAIS – RETIRADAS DE VÁRIAS DECISÕES DO STF CASOS HIPOTÉTICOS- A BANCA INVENTA UMA SITUAÇÃO E FAZ A PERGUNTA DE ACORDO CO O TEXTO CONSTITUCIONAL…

é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.[2] Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[3] ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.[2] Foi a constituição brasileira a que mais sofreu emendas: 77[4] emendas constitucionais e…