Direitos fundamentais nas relações privadas

O direito brasileiro reconhece a eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Exemplifique. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Brasil passou a adotar o que a doutrina denominou como "Neoconstitucionalismo", isto é, um determinando modelo de constituição e Estado que se opõe ao positivismo jurídico do século XIX. Em outras palavras, a Constituição revelou-se com verdadeira força normativa (em consonância com o que defende o professor Konrad Hesse), isto é, passa a ser documento jurídico (norma), com aplicação direta, e não mais apenas documento político (supera a ideia de "folha de papel" de Lassale). Ademais, a CF/88 identificou-se com superioridade dentro das demais normas do ordenamento pátrio. Neste sentido, adquiriu superioridade tanto formal quanto material. Não obstante, a "carta cidadão" brasileira passou também a ser fonte direita (sendo aplicada diretamente) e fonte indireta (carregando os princípios de organização da sociedade), figurando, nos dizeres do professor Ricardo Lorenzetti, um "projeto de vida em comum". Por fim, grande importância teve a CF/88 ao positivar diversos direitos humanos como direitos fundamentais, adotando inclusive algumas normas de direito privado (uma rematerialização do direito civil). Neste ponto, modificou a teoria das esferas (summa divisio), de modo que os direitos fundamentais passaram a ter efeito vertical (relação público x privado) e também efeito horizontal (relação interprivada).…

APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS RELAÇÕES PRIVADAS Aline Martins Rospa 1. TEORIAS EXPLICATIVAS DA APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS PARTICULARES Os direitos fundamentais têm como função básica limitar o poder estatal perante o cidadão, entretanto é crescente o debate doutrinário e jurisprudencial que defende a eficácia horizontal desses direitos. Rothenburg diz que ao lado de uma clássica eficácia vertical dos direitos fundamentais, que…

UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO: BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO IV – NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF.ª: AURICÉLIA DO NASCIMENTO MELO Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas Antonio Guilherme de Holanda Fernandes Torres Veloso Teresina – PI Junho – 2013 Direitos fundamentais são aqueles direitos concernentes ao ser humano, reconhecidos e positivados no âmbito do Direito…

1) O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais surgiu no direito brasileiro com o objetivo de se cogitar a aplicação dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, em contraponto à ideia de eficácia vertical dos direitos fundamentais, que disciplina as relações entre o estado e as pessoas neste aspecto. Nesse sentido, destacam-se duas teorias tendentes à aplicação dos direitos…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO BRASILEIRO BRASÍLIA / DISTRITO FEDERAL 2011 A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional. …

RESENHA SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. Daniel Sarmento é Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Direito Público pela Universidade do Rio de Janeiro e Doutor em Direito Público pela Universidade do Rio de Janeiro, com pós-doutorado em Yale (EUA). Atualmente é professor adjunto de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Procurador Regional da República.…

KARINA MENEZES SOLANGE TEZOLIN MENEZES THIAGO GOMES RESENHA CRÍTICA A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS DE SUBORDINAÇÃO ROLIM DE MOURA – RONDÔNIA 2011 [pic] SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA- FACULDADE DE ROLIM DE MOURA-RO JOSÉ JAIR RODRIGUES VALIM KARINA MENEZES SOLANGE TEZOLIN MENEZES THIAGO GOMES RESENHA CRÍTICA A EFICÁCIA HORIZONTAL…

terceiros O Mestre Daniel Sarmento, em seu livro “Direitos Fundamentais e Relações Privadas”, fala a respeito da Teoria da Eficácia Indireta ou Mediata dos Direitos Fundamentais e da Teoria da Eficácia Direta e Imediata dos Direitos Fundamentais, ambos na Esfera Privada. Para ingressarmos no assunto e seguirmos com o entendimento do ilustríssimo doutrinador, primeiramente devemos fazer uma diferenciação da eficácia horizontal para a eficácia vertical das normas constitucionais: …

doutrina tem se referido à aplicação dos direitos fundamentais perante particulares. Trata-se da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Contudo, ainda falta maior incursão no plano das garantias fundamentais. É possível sustentar-se que as garantias também se aplicam perante particulares? Resposta: Antes de se adentrar no tema específico, é necessário fazer um pequeno estudo sobre direitos humanos e direitos fundamentais. Direitos humanos são aqueles…

DA INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS Patrícia Russi1 Patrícia Fontanella2 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A prole eventual no Código Civil de 2002. 3. Adoção e o princípio constitucional da igualdade entre os filhos. 4. A eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações privadas. 5. A Autonomia Privada 6. Divergências doutrinárias a respeito da possibilidade da prole eventual ser fruto da filiação civil. 7. Conclusão. 8. Referências. RESUMO: Artigo baseado em…