Direitos Fundamentais Dos Presos

Rodrigo Savalhia Referentes aos direitos humanos é correto afirmar que as regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos: 1) Foram Adotadas pelo 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes, realizado em Genebra, em 1948, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social da ONU através da sua resolução 663. 2) Estas regras estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para todos os tipos de presos inclusive…

BRASILEIRO 4 3 DIREITOS HUMANOS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 9 4 CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS PRESOS NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO 11 5 SISTEMA PENITENCIÁRIO E A VISÃO DA SOCIEDADE 12 6 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DETENTO 14 7 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, XLIX, assegura a garantia dada ao preso e sua manutenção de integridade física e moral. No mesmo sentido, o art. 38 do Código Penal, conserva ao preso todos os…

violência Prisional e seus reflexos na ressocialização do preso no Brasil: 2014. Número total de folhas. 64. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, UNOPAR, Bandeirantes, 2014. A VIOLENCIA PRISIONAL E SEUS REFLEXOS NA RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO NO BRASIL A violência prisional e seus reflexos na ressocialização do preso no Brasil, aborda a estrutura das…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITOS HUMANOS: A EFICÁCIA DA LEP AO REEDUCANDO NO REGIME DE RECLUSÃO. BOA VISTA-RR 201 2 FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITOS HUMANOS: A EFICÁCIA DA LEP AO REEDUCANDO NO REGIME DE RECLUSÃO. Trabalho de graduação interdisciplinar apresentado como parte obrigatória da verificação semestral das disciplinas ofertadas no 3° semestre do curso de Direito da Faculdade Estácio…

feito pelo Papiloscopista da polícia. 19) Cite 3 exemplos de direitos do preso previstos no referido artigo. VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo: o sensacionalismo que certos meios de comunicação fazem, prejudicam não só o preso como também a sociedade. Os noticiários e entrevistas que não visam só a simples informação, mas tem caráter espetaculoso, não só atentam contra a condição de dignidade humana do preso, como também podem dificultar a sua ressocialização…

de controle social, que penaliza pessoas que comentem crimes. O direito penal busca a segurança as sociedade, busca diminuir a criminalidade, punir e reeducar o agente que praticou tal delito, mostrar o poder do estado para a sociedade, entre outros. Nota-se então, que o direito penal tem papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, penalizando e reeducando indivíduos que cometeram atos ilícitos. Por esse aspecto, o direito penal vem expandindo-se ao longo dos anos, se tornando…

1 INTRODUÇÃO O resgate da cidadania perdida: o direito de voto dos presos condenados é um estudo que nos traz à reflexão sobre as causas e as conseqüências que atingem os presos condenados do Brasil dada à impossibilidade que os mesmos têm de exercer a sua cidadania mediante o exercício do voto. (APRESENTAÇÃO CLARA DO TEMA E OBJETIVO) A escolha do tema se deu, em função deste autor, considerar uma verdadeira discriminação com os cidadãos, que por estarem momentaneamente com a sua…

CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO MAKSSUEL DELEVIDOVE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NOVA VENÉCIA 2010 MAKSSUEL DELEVIDOVE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Projeto de Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Wania Ribeiro da Fonseca. NOVA VENÉCIA 2010 (Pagina para catalogação) MAKSSUEL DELEVIDOVE DIREITOS…

DIREITO PENAL ETAPA 1 O Regime Disciplinar diferenciado e a Inconstitucionalidade O Regime Disciplinar Diferenciado é uma forma que o sistema legislativo encontrou para manter os presos comportados, mas fere a Constituição Federal nos termos da dignidade da Pessoa Humana. The Differentiated Disciplinary Regime is a way that met the legislative system to keep the prisoners behaved, but hurts the Constitution in terms of the dignity of the Human Person. 1 – Introdução…

.......................................................................................PÁG.23 INTRODUÇÃO O principio da dignidade da pessoa humana, é um valor em si absoluto, sendo fundamental para a ordem jurídica. “Esse princípio assegura aos cidadãos o exercício dos direitos sociais e individuais”, assim como o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça social e seu acatamento é dever do Estado para promover sua efetividade. No decorrer do tempo o…