Direitos Fundamentais Do Eca

DIREITO DE FAMÍLIA ADOÇÃO1 Maria da Graça Pereira 1. Aspectos Gerais e históricos sobre a adoção no Brasil No Brasil, o instituto da adoção surgiu através do Código Civil Brasileiro criado pela Lei nº 3. 071, de 1º de janeiro de 1916. Este instituto foi consagrado, sendo que só poderiam ser efetivamente adotante os maiores de 50(cinquenta) anos de idade, sem prole legítima ou legitimada, desde que mantivessem a diferença de pelo menos 18(dezoito) anos de idade entre adotante…

Vinicius:Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal (que vale para o Brasil inteiro). Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama "Estatudo da Criança e do Adolescente" e, comumente é chamado de ECA. O essencial é que esta lei diz que a criança e o adolescente são prioridade no Estado brasileiro e que devem receber todos os cuidados referentes à…

de diversas instituições espalhadas por todo o país. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei complementar nº 8.069/90, substituiu o Código de Menores que era de 1979. Optou-se por Estatuto, pois tem sentido de punir e Código tem sentido de direitos, segundo o Senador Gerson Camata. Plácido e Silva (terminologia jurídica) explica que: Código traz consigo a idéia de uma coleção de leis e Estatuto a de uma lei especial de uma coletividade ou corporação. Com este Estatuto, os…

.............................. 04 Desenvolvimento O entendimento de sujeito formado na atualidade.............................. 05 O início da história da criança abandonada......................................... 05 Os direitos fundamentais da criança segundo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.................................................................... 06 Políticas sociais do Governo Vargas................................................... 08 Considerações finais.....

Direitos fundamentais da criança e do adolescente. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda

adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros (artigo 4º, ECA), com o objetivo de garantir o…

chances de procurar o mundo do crime, abrindo assim portas para a questão social. Pode-se refletir que a falta da garantia de direitos sociais influência no cometimento do ato infracional. Por conseguinte, pressupõe-se que se as políticas funcionem, seria uma forma de evitar problemas sociais. A partir de normas e tratados internacionais, a Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança, e com o advento da Constituição da República, em 1988, houve o tratamento de forma especial…

Do direito á vida e a saúde A criança e o adolescente tem direito a proteção á vida e a saúde desde o ventre da mãe no acompanhamento da pré-natal com cuidados com a mãe desde a alimentação medicamentos e todas necessidades pelo SUS, bem como alojamento conjunto, teste do pezinho e fornecimento de declaração de nascido vivo, direito ao aleitamento materno atendimento em período integral do menor pelo SUS acompanhamento integral durante o período de internação.(art 7 á 14 do ECA). Do direito

adolescentes brasileiros, com ênfase na antiga doutrina da situação irregular de menores até a recente política de proteção integral à criança e ao adolescente. PALAVRAS CHAVE: A voz do coração; criança; adolescente; situação irregular; proteção integral; ECA. ABSTRACT 1. INTRODUÇÃO O filme A Voz do Coração (Les Choristes, França, 2004), de forma singela e informal, chama a atenção para o tratamento destinado a crianças e adolescentes em situação de risco na década de 1940,…

Título Genérico: Aspectos do ECA e Atribuições do Psicólogo Jurídico CAMPOS, N.M.V. & COSTA, L.F. A Subjetividade Presente no Estudo Psicossocial da Adoção. Psicologia: Reflexão e Crítica, 2004, 17(1), pp.95-104. Disponível em: . Acesso em: 17 Mar. 2015. “A Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trouxe avanços significativos e institui a adoção somente em caráter pleno, irrevogável e irretratável para menores de 18 anos ou maiores em…