Direitos Fundamentais Do Eca

ANHANGUERA – Uniderp Centro de Educação a Distancia Curso de Serviço Social Política de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso. Atividades Práticas Supervisionadas PRÉ-PROJETO Convite para repensar o ECA Prof. Rio Grande - RS 2013 SUMÁRIO 1.…

EXTREMA, MG 2012 FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA, MG FAEX CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE EDUCAÇÃO Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Difusos e Coletivos, como requisito parcial para a obtenção de média no quinto período do curso de Direito. Extrema, MG 2012 Consequências para os Pais da Ausência de Educação dos Filhos Como preceitua a Constituição da República no artigo 205, a educação é um dever do Estado

ECA – MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA (MSE) 1. BREVE HISTÓRICO A primeira legislação brasileira que contemplava os menores foi o Código de Menores de José Cândido de Mello Mattos. O Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927 foi o primeiro da América Latina. Este Código trouxe modificações para o olhar da questão do menor, incluindo-se: - a instituição de um juízo privativo de menores; - a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14 anos; - instituição de processo especial

nossa, medidas como estas só servem para mascarar os problemas reais e reprimir ainda mais os pobres. E mais, a discussão fundamental, que deveria ser destaque constante em meios de comunicação, e que hoje, por conta de um número crescente de acontecimentos envolvendo menores tinham que ter seu ápice em visibilidade é muito pouco fomentada. Refiro-me à efetiva execução do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que se fosse garantida, com certeza diminuiria vertiginosamente os…

PROFESSORA ALCINA DANTAS FEIJÃO FAMÍLIA, ESCOLA E O ECA A quem pertence a responsabilidade pela educação? Mário Henrique Terçariol Hernandes mariohenrique999@gmail.com São Caetano do Sul – SP 2013 O ADOLESCENTE E O ECA A quem pertence a responsabilidade pela educação Mário Henrique Terçariol Hernandes São Caetano do Sul - SP 2013 O ADOLESCENTE E O ECA A quem pertence a responsabilidade pela educação

expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, em seu artigo 5º, que reflete a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. Foi adotada uma perspectiva da proteção integral, no final do século XX, contrapõe-se a uma…

acerca de seus direitos, de modo a mediar para que os mesmos venham a ter acesso a esses direitos, bem como buscar contribuir para que a sociedade venha a ter uma nova visão sobre o envelhecimento. E por isso a iniciativa do projeto em querer trabalhar com a socialização da informação dos direitos. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Segundo, a integra da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e a convenção sobre os…

JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LETIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6°, 208, INC. IV 3 227, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. No…

trinta anos e a diferença de idade entre adotante e adotado, de dezesseis anos. Em 1979 surgiu o chamado Código de Menores que se baseava na doutrina da situação irregular, na qual a criança e o adolescente eram tratados como objetos do Direito, ou seja, o Direito dedicava-se a estes indivíduos somente se estivessem vivendo de forma irregular na sociedade. Em relação à adoção, previa duas formas: a adoção plena e a adoção simples. A primeira, caberia em favor do menor com mais de sete…

SOCIAL DIREITO Carolina Pimenta – RA: 815994 Everton dos Santos A. Sales – RA: 813286 Juliana Vasconcelos – RA: 817100 Regiane Cardozo – RA: 814693 Vanessa J. Oliveira – RA: 815852 Viviane J. Dias – RA: 815916 3 ETAPA GUARUJÁ 2014 LOAS Trabalho apresentado à UNAERP, como requisito. parcial de avaliação na Disciplina de: Direito Prof. Basiliano