Direitos Fundamentais Da Criança E Do Adolescente

DE 1990 (*) Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras providências. O presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Livro I Parte Geral Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletas, e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos de…

A elaboração de um diagnóstico da problemática social/regional na construção das políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes Ibotirma-Ba 2014 Lhaisy de Almeida Guanais Mineiro A elaboração de um diagnóstico da problemática social/regional na construção das políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as

ETAPA 1° Para que possamos compreender o que estabeleci o Estatuto da criança e do adolescentes Lei 8069/90 acerca da política de atendimentos , a crianças e ao adolescentes de maneiras a realmente garantir a plena efetivação dos direitos infanto juvenis, compreendendo a necessária implicação dos aspectos participação popular descentralização e trabalho em rede de serviços e necessário compreendermos que a política de atendimento exige a intervenção de diversos os órgãos e autoridades que

) Projeto Sobre: “ Os Direitos da Criança”. • Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Cap. 58 . No processo educacional respeita-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e ao acesso às fontes de cultura a) Caracterização da Escola: Escola Estadual Pastor Emílio Warwick Derr , ( o nível de ensino é fundamental e médio).…

1 INTRODUÇÃO Meu objetivo nesse trabalho será mostrar um pouco sobre OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ECA). Vou falar um pouco de como eram tratadas as crianças antigamente e mostrar um pouco das mudanças que ocorreram do anos 1500 até os dias atuais. Na época já citada anteriormente as crianças eram tratadas como “mini adultos”, era uma vergonha uma mulher engravidar e amamentar seus próprios filhos por isso existiram as chamadas

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE HILARIO, Eduardo Vieira¹ OLIVEIRA, Veronica Paz² Resumo A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é concretizado por vários direitos fundamentais. A Carta Política consignou também que a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes teriam absoluta prioridade sobre o direito de outras pessoas humanas. Para garantir…

Giuliatti Dias TRABALHO INDIVIDUAL: Analise sobre os direitos das crianças Várzea Grande 2014 Edivete Cecon Giuliatti Dias TRABALHO INDIVIDUAL: Analise sobre os direitos das crianças Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da…

Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990) e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É autônomo (não recebe interferências de fora), não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais). É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e dos adolescentes. O Conselho Tutelar não trabalha sozinho, ele atua dentro de uma rede, o chamado Sistema de Garantia de Direitos…

Universidade Aberta do Brasil/ Polo Uruaçu Curso: Estatuto da Criança e do Adolescente Disciplina: O ECA NO AMBIENTE ESCOLAR: POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO EM PROJETOS PEDAGÓGICOS Cursista: Irene da Silva de Morais Oliveira A IMPORTÂNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO CONTEXTO ESCOLAR URUAÇU – GO 2014 1 – TEMA A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente no contexto escolar 1.1 – DELIMITAÇÃO DO TEMA…

eventos que a caracterizam e podem ser utilizados em diferentes contextos sócio-culturais (OMS, 2000). De acordo com o critério físico ou biológico, a adolescência abrange a fase de modificações anatômicas e fisiológicas que transformam a criança em adulto. Na prática, corresponde ao período que vai desde o aparecimento dos caracteres sexuais secundários e início da aceleração de crescimento até o indivíduo atingir o desenvolvimento físico completo. O termo puberdade é utilizado…