Direitos E Vedações Dos Juízes

DIREITO PROCESSUAL ART. 5, XXXV, E, XXXVII, AMBOS DA CF/88 1) CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL: aquele que trata do processo, ou seja, sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o da jurisdição (poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei). Também chamado por alguns de direito adjetivo, é ramo jurídico

FICHAMENTO DA QUINTA PARTE DO LIVRO DIREITO E RAZÃO (TEORIA DO GARANTISMO PENAL) LUIGI FERRAJOLI. RT, 2002, PP. 683/766. Luigi Ferrajoli (Florença , 06 de agosto de 1940) é um jurista italiano e um dos principais teóricos da proteção legal do Estado , uma teoria desenvolvida pela primeira vez no campo do direito penal , mas geralmente considerado um paradigma aplicável à garantia de todos os direitos básicos . Ferrajoli é definido como um jus-positivista crítico. Atuou como juiz…

DIREITO CONSTITUCIONAL AULA 1 (16/08/12) Poder Judiciário (art. 92 a 126, CF) Elementos essenciais à função jurisdicional: * Lide (briga): é um conflito entre as partes com uma pretensão resistida. Briga, litígio, confusão. Uma das partes tem uma pretensão e a outra resiste. * Inércia (resolução por provocação): o judiciário não age de ofício portanto deverá ser provocado. * Definitividade: é a solução definitiva do conflito. * A melhor solução para um conflito é…

judiciário é um direito fundamental dos cidadãos, pois a estes é assegurado o direito de ser julgado por juízo e tribunais independentes e imparciais. Os órgãos que integram o Poder judiciário, artigo 92 da Constituição Federal. STF STJ TJs/TRFs TST TRT Juíz Direito/ Juiz Federal TSE STM TRE Tribunais Militares Juízes do Trabalho Juízes Eleitorais Juízes Militares Funções: a) típicas: funções jurisdicional, a função de aplicar o…

jurisdicional e presidente do processo, deve ter a capacidade subjetiva. Em abstrato esta exige a capacidade funcional, que se constitui na existência de requisitos pessoais para o ingresso na magistratura (ser portador de diploma de bacharel em direito, estar no gozo de direitos civis e políticos etc.) e a capacidade para o exercício das funções judicantes, adquirida com a nomeação, posse e exercício efetivo do cargo. 2. Espécie O princípio da legalidade do processo penal, existe o…

1) Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes. b. Mediante prestação jurisdicional que lhe é facultativa exercer. c. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes. d. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. e. Se houver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes. Resposta

Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. b. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes. c. Se houver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes. d. Mediante prestação jurisdicional que lhe é facultativa exercer. e. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes.…

e reconhecimento de frases corretas e incorretas. 13 Intelecção de texto. Noções de Direito Constitucional Constituição: 1 princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4 Da organização político-administrativa: das competências da…

Vitória da Conquista/BA, 03 de Setembro de 2008. “Toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com justiça por um Tribunal independente e imparcial, para determinação de seus direitos e obrigações ou para o exame de qualquer acusação contra em matéria penal.” Declaração Universal dos Direitos Humanos TEORIA GERAL DO PROCESSO: O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ COMO IMPORTANTE FUNÇÃO JURISDICIONAL.

incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes. b. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes. c. Se houver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes. d. Mediante prestação jurisdicional que lhe é facultativa exercer. e. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. Correto Resposta