Direitos E Vedações Dos Juízes

desembargadores do trt, presidente do tst, vice do tst e o corregedor geral da justiça do trabalho. TRT – Não há TRT com sede em Tocantins, Amapá, Acre e Roraima. Em São Paulo, são 2 TRT’s. 2 ª e 15ª (CAMPINAS E INTERIOR). São formados por no mínimo 7 juízes, com mais de 30 anos e menos de 65 anos. Sendo que 1/5 é formado por membros do MPT e ADV com mais de 10 anos de carreira e efetivo exercício da profissão. Os demais são oriundos da magistratura de carreira promovidos…

serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; - defender judicialmente os direitos e interesses das…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II DOCENTE: ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FEDERALISMO BRASILEIRO 1 Qual a origem etimológica do termo federação? 2 Por que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas? 3 Sobre a organização política do Estado, analise: a forma de governo; b forma de estado; c sistema de governo. 4…

permanente e essencial à atividade judiciária do Brasil. Suas funções estão elencadas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988. Dentre eles, podemos citar a titularidade da ação penal pública, a defesa da população indígena e também a defesa dos direitos da coletividade, que serão pormenorizados a diante. Como aos membros da magistratura, aos do Ministério Público são conferidas mesmas garantias (inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade). Além de tais…

Legislativo distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios 1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes 1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias Casos concretos 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO THIAGO AMARAL FONSECA A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com relação à Advocacia. Competência → A competência do STJ vem prescrita na Constituição Federal em seu artigo 105, sendo competência originária, recursal ordinária e recursal especial (guarda do direito federal comum). Jurisdição → O Superior Tribunal de Justiça tem sede na Capital Federal (Brasília) e jurisdição em todo o território nacional. Há divergência na doutrina quanto à classificação do STJ como um órgão de…

Formação Prova Disciplina Qtde questões Pontos por questão Total de pontos Mínimo de pontos por disciplina para aprovação Direito (código DIRE) Objetiva Língua Portuguesa 10 1 10 4 Ética no Serviço Público 5 1 5 2 Noções de Informática 7 1 7 3 Noções de Administração 6 1 6 2 Conhecimentos Específicos 42 2 84 42 Língua Portuguesa 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica.

classes etárias e etapas de desenvolvimento. Na história real é sabido que a conquista, a subjugação, o assassínio para roubar, numa palavra, a violência [Gewalt], desempenham o grande papel. Na suave economia política reina desde sempre o idílio. Direito e «trabalho» foram desde sempre os únicos meios de enriquecimento, naturalmente com a excepção todas as vezes repetida de «este ano». De facto, os métodos da acumulação original são tudo o que se quiser, só não são idílicos. O dinheiro…

porém harmônicos entre si. Diante disso, sendo o Terceiro dos Poderes do Estado, o Judiciário não tem a relevância política dos outros poderes, mas tem um a posição de destaque entre eles, quando encarado pelo ângulo das liberdades e dos direitos individuais e sociais, de que institui a garantia basilar. É importante destacar que quando há uma pretensão resistida, o individuo insatisfeito, sentindo-se lesado vai “bater” às portas do Judiciário, que, substituindo a vontade…