Direitos E Vantagens Do Servidor Publico Lei 8112 90

SUBNÚCLEO DE ATUAÇÃO PRIORITÁRIA Informativo de Jurisprudência – ABRIL/MAIO/2012 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 5ª REGIÃO ÍNDICE: 1. SERVIDOR PÚBLICO E PESSOAL GED. PARIDADE fl. 9/10 1.1. Administrativo. Ensino Superior. Servidor Público inativo. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Servidores ativos e inativos. Percentual que depende da produtividade do servidor em atividade. Ausência de ilegalidade no tratamento diferenciado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1- Discorra sobre a vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. Dispõe a atual Constituição Federal em seu art. 37, incisos XVI e XVII, como regra geral, que é vedada a acumulação de cargos, empregos e funções públicas: Art. 37. [...] XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um…

ORDEM – DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. MATHEUS CARVALHO- AULA 1 Direito Administrativo Bibliografia: Para concursos pesados: Marcel Justem Filho Para cursos intermediários: Fernanda Marinela Para cursos mais leves: Coleção Tribunais – Matheus Carvalho 1. Regime jurídico administrativo: se baseia na Supremacia do Interesse Público sobre o Privado (prerrogativas) e na Indisponibilidade do Interesse Público (limitações). A supremacia se baseia nas prerrogativas do Estado devido ao Poder…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RPPS Período de graça e carência Período de graça é o período de tempo durante o qual o segurado mantém a sua condição, ou seja, continua gozando da cobertura previdenciária, mesmo que não esteja recolhendo contribuições - e mesmo que não esteja exercendo atividade remunerada. O segurado pode manter essa qualidade durante os seguintes prazos: 1) segurado sem limite de prazo: aquele que está em gozo de benefício; 2) aquele que deixou de exercer atividade remunerada ou

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I. Trabalho elaborado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito Administrativo I, do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade União de Ponta Grossa. Turma: 5º período – Direito Noturno. Profº SERVIDORES PÚBLICOS: Introdução A Constituição de 1988, na seção II do capítulo que corresponde à Administração Pública, emprega a expressão “Servidores Públicos” para descrever as pessoas que prestam serviços, com vínculo…

administração pública federal, e desta froma espero que o mesmo possa contribuir para a formação de servidores do CEFET-MG, para que quando necessário existam profissionais qualificados para composição das Comissões Processsantes. È sabido, que a conjuntura atual do país, a inpunidade , a desconfiança, a insegurança, tem feito com que apopulação confie cada vez menos nas instituições e nos agentes públicos, notadamente, naqueles que lidam com as questões de justiça e segurança.…

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos Publicado em 17/08/2009 por Washington Barbosa 1. (ESAF_ADMINISTRADOR –ENAP_2006) O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de a) inassiduidade habitual. b) insubordinação grave em serviço. c) ofensa física a servidor em serviço. d) reincidência em falta punida com advertência. e) servidor primário na inobservância de violação da

Pessoas Manual do Servidor SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS AGOSTO – 2010 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA Pró-reitoria de Desenvolvimento Institucional Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Manual do Servidor MANUAL DO SERVIDOR AGOSTO – 2010 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA Pró-reitoria de Desenvolvimento Institucional Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas Manual do…

2-(LEI 8.112)De acordo com a lei 8112, o que é um servidor? R: Servidor é toda pessoa que esteja legalmente investida em algum cargo público. 3-(LEI 8.112)De acordo com a lei 8112, o que é um cargo público? R: É um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstos em uma estrutura organizacional, que devem ser cometidos a um servidor. 4-(LEI 8.112)Como são criados os cargos públicos? R: São criados por lei específica. 5-(LEI 8.112)É permitido um servidor prestar serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ª VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PORTO VELHO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA Peticionamento Eletrônico EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO À CONCESSÃO. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público da União, portador da cédula de identidade Nº -SSP/BA e CNH/RO Nº expedida em, inscrita junto ao CPF/MF Nº 806.332.932-53, residente e domiciliado na Rua…