Direitos E Vantagens Do Servidor Publico Lei 8112 90

polícia administrativo responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito privado, mas que a intervenção da entidade pública transfere obrigatoriamente, à égide do regime jurídico de direito público. A polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função é impedir…

de controle concentrado que, em regra, é ex nunc, então teremos um caso de direito intertemporal, primeiro era 12% e dai veio a MP dizendo que era 6 e o supremo suspendeu, mas como essa suspensão é ex tunc ficou um lapso de tempo valendo 6%. Salvo se o tribunal fizer expressa disposição de modulação dos efeitos temporais (art. 27 c/c art.7,§2 da Lei 9698/99). Esse assunto foi colocado numa sumula do STJ, De acordo com…

DISCIPLINA: Direito do Trabalho PERÍODO: 3° TURNO: Noite LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 SOBRAL 2012 Lei nº 8.112 A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais. Servidor é toda pessoa física legalmente investida em cargo público e este é o lugar na administração pública criado por lei, com respectivo conjunto de direitos e atribuições (deveres e obrigações). O…

nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e, ainda, que a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício de cargos de confiança ou em comissão não viola qualquer dispositivo constitucional, sob o argumento de que a Carta Magna, em se tratando de cargos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público. Considerando a situação hipotética…

aplicação restrita à administração pública. É o fundamento do próprio “Estado de Direito”. O art. 5º, inciso II da CF informa que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Legalidade em sentido amplo (lato sensu), tal como prevista no dispositivo constitucional acima, destina-se a todos da sociedade. O sentido aqui empregado é de que ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. O mesmo princípio também informado no art.…

Carlos Chagas TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2007 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva dos cargos públicos efetivos dos quadros de pessoal do Tribunal…

Lei 8.112/ PROVIMENTO A) Originário - Nomeação B) Derivado B1) Vertical -Promoção -Acesso B2) Horizontal -Mudança cargo sem progressão funcional 21/08/2013. READAPTAÇAO É a investidora do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, que deve ser verificada por inspeção médica. -Atribuições e responsabilidade; -Limitação e capacidade física ou mental. -Inspeção médica. -…

mas é a determinação e compromisso de uma busca incessante de seu objetivo, um comprometimento com a excelência, que lhe permitirá alcançar o sucesso que você procura." (Bernadinho) Salmão= errado Verde = correto Amarelo= comentários DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. A prorrogação por 60 (sessenta) dias da duração da licença maternidade, prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, é: (A) possível para todas as empregadas de pessoas físicas ou jurídicas…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO, DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DA COMARCA DE NATAL/RN, Processo n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PRIORIDADE PROCESSUAL - URGÊNCIA Art. 71, do Estatuto do Idoso. XXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificadas nos autos da ação acima epigrafada vem, através de seus procuradores que a esta subscrevem, conforme DESPACHO proferido, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade n.º…

Questionário – Servidor Público Efetivo da União – Lei n.8.112/1990: O questionário abaixo não precisa ser entregue. É apenas um roteiro de estudo para vocês. O conteúdo do questionário é matéria da 2a. Avaliação. 1) O que se entende por provimento? R: Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Nº 8.112, de 11 de novembro de 1990[1]. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção,…