Direitos E Garantias Fundamentais Na Constituição Federal De 1988

A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824 A Constituição Política do Império do Brasil, outorgada e jurada a 25 de março de 1824, por D. Pedro I, Imperador do Brasil, previa em seu Título VIII – Das disposições geraes, e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brazileiros – extenso rol de direitos humanos fundamentais. Em seu artigo 179, que possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias individuais, tais como: princípios da igualdade e legalidade, livre manifestação de pensamento,

Aula 13 – Direitos e Garantias Fundamentais Introdução ao Artigo 5 da CF Diferença entre Direitos e Garantias Jose Afonso da Silva mostra a diferença entre direito e garantia afirmando o seguinte: "Em suma (...) os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são os meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens” (Silva, J., Curso de Direito Constitucional P Espécies de

Contém o texto integral da Constituição Federal de 1988 promulgada em outubro de 1988. A base de dados pode ser pesquisada na linha temporal de acordo com as Emendas Constitucionais posteriores, visualizando-se o texto original da Constituição bem como a sua consolidação ao longo do tempo com a promulgação das diversas emendas. Legislação Federal Base de Dados contendo toda a Legislação Republicana Brasileira, inclusive com o texto integral original conforme publicação nos veículos…

cabeças. Disso, nasceu a Constituição de 88, que foi a sétima do Brasil. A primeira é de 1824, que tornou Pedro I um Imperador constitucional e incorporou os ideais da Revolução Francesa. A segunda veio com a República, em 1891, que seguiu o modelo dos EUA com fundamentos Republicanos e a autonomia dos Estados. Dentre os constituintes da época, destacou-se Rui Barbosa, seu Art.ífice e redator. Depois da Revolução de 1930 e da Revolução Constitucionalista de 32, veio a Constituição de…

SUMÁRIO ABSTRACT 5 1. INTRODUÇÃO 5 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 8 2.1 Obediência aos Princípios do Estado Democrático de Direito 8 2.2 Obediência aos Princípios Fundamentais da República Federativa 9 2.3 Adequação aos Princípios Relativos aos Direitos e Garantias Individuais da Pessoa Humana 9 2.4 Adequação ao Piso Vital Mínimo 10 2.5 Obediência e Adequação ao Direito Ambiental Constitucional 11 3. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO…

RESUMO O presente artigo visa identificar as conseqüências da regulamentação da saúde suplementar no Brasil para o setor. Parte de uma análise da Constituição Federal 1988, através de suas definições e caracterizações de direitos e garantias individuais, passando pelos direitos sociais até o direito à saúde. Em seguida, verificamos o contexto histórico da evolução do setor e, finalmente, os marcos legais necessários para preservar o equilíbrio do setor – a Lei 9656/98 e a lei 9961/00,…

COLÉGIO PROFESSORA MARIA AGUIAR TEIXEIRA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO – 2º PERÍODO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO CURITIBA – 2014 COLÉGIO PROFESSORA MARIA AGUIAR TEIXEIRA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO – 2º PERÍODO (JONI WILSON, KARIN LAIS , NEIDE COINETE ) ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito, do curso de Técnico em Administração ministrado pela Dittmar CURITIBA – 2014 professora Celia H.…

que se entende por direitos fundamentais? É o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade,por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. (Moraes 2007 p. 94) 02 Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais? Como aponta Canotilho, os termos direitos fundamentais e direitos do homem…

Aluna: Laize Gabriela Gasparini Santos Trabalho de Direito Processual Penal Dos Princípios Constitucionais do Direito Penal Definição de Princípio: Norma, não necessariamente positivada num diploma legal, mas vigente a qualquer momento quando se fala em processo, acima das leis, sejam elas ordinárias, complementares, especiais... Os princípios sempre se sobrepõem, pois, muitos deles podemos encontrar nossa Carta Magna, a Constituição Federal de 88, que é a que vigora neste…

A INEFETIVIDADE DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Valmira Ferreira Santos Servidora Pública Estadual do Estado de Alagoas- Secretaria de Defesa Social; Bacharelado em Direito pela SEUNE- Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho- FADIMA – Centro de Estudos Superiores de Maceió – Faculdade de Ciências Jurídicas, colaboradora da Revista Eletrônica Olhares Plurais e site Datajus do