Direitos E Garantias Fundamentais Na Constituição Federal De 1988

1 HABEAS DATA Segundo dicção da Constituição Federal de 1988 o Habeas Data é o remédio jurídico existente para garantir o conhecimento de informações inerentes à pessoa do impetrante existentes em registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Desta forma, tendo em vista a explanação supramencionada, onde se verifica claramente seu poder preventivo, a possibilidade de retificação desses dados também é garantida pela norma, o que também lhe caracteriza…

César Soares Nascimento Filho1; Ricardo Maurício Freire Soares2 Resumo: O presente artigo visa analisar o fenômeno da judicialização da saúde ante a problemática que envolve a efetivação do direito à saúde cuja causa refere-se a considerável omissão do poder público em relação a este direito fundamental social de natureza prestacional, além de versar sobre o desafio da ponderação entre o mínimo existencial e a reserva do possível como também da materialização da judicialização da…

brasil:construção dos direitos e Políticas Social no Brasil a parti do século xx São Mateus / ES 2013 Aracele coloque seu nome Política social no brasil:construção dos direitos e Políticas Social no Brasil a parti do século xx Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito para obtenção de nota nas disciplinas Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do Serviço Social…

DIREItos fundamentais dos Quilombolas: UMA INTERPRETAÇÃO COERENTE COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Waldicleide de França Santos Gonçalves1 1. INTRODUÇÃO A partir da Constituição da República de 1988, inaugura-se um paradigma onde todos os parâmetros de construção da sociedade culminam na dignidade da pessoa humana. Dignidade esta constitucionalmente assegurada a todos, conforme dispõe o art. 1º, III da…

A HIERARQUIA E A DISCIPLINA MILITAR FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS¹ Julio Cesar Gonçalves dos Santos² Resumo O Direito Militar, é considerado um direito especial, por tratar de uma classe específica de agentes, o militar. Tal especificidade tem uma atenção especial pelo legislador na Constituição Federal que trata deste agente de forma mais abrangente, devido a necessidade de uma lei específica. O militar tem como princípio básico de sua formação a disciplina e…

DIREITO CONSTITUCION A Constituição de 88. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico brasileiro. A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. …

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência uma Junta Militar, conhecida como

DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GELK COSTA SILVA INQUERITO POLICIAL INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AUGUSTINOPOLIS-TO FEVEREIRO DE 2014 GELK COSTA SILVA INQUERITO POLICIAL INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade do Bico do Papagaio – FABIC, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel no curso de Direito. …

Dignidade da pessoa humana e cidadania: Princípios fundamentais e essenciais para o acesso à Justiça Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão Resumo: A Constituição consagra um conjunto de normas fundamentais que organiza a estrutura do Estado e delimita as relações de poder. Por assim ser considerada, reflete nos cidadãos uma forma de proteção e defesa em favor dos seus interesses. Vários são os princípios que norteiam a Constituição, atuando como vigas mestras…

Constituição Federal Brasileira O artigo 5º da Constituição trata das garantias e direitos que cada cidadão dispõe. Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988. O Brasil passou muito tempo sob o regime militar na época da ditadura (1964-1985). Por mais de vinte anos, o país caminhava debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão, era proibida a manifestação de opinião contra o regime. A população