Direitos E Deveres Dos Trabalhadores Cp

lei que não mais considera o fato como criminoso; REMISSÃO – (Perdão) a lei penal posterior, que deixa de considerar a conduta como criminosa, retroage em favor do agente e extingue a punibilidade do fato (art.2º e parágrafo único do CP) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo…

SUMÁRIO Introdução 08 Resumo 09 Abstract 10 1. Contexto Histórico 11 2. Do Direito Constitucional 16 2.1. O Assédio Moral à Luz da Constituição Federal 16 3. Do Direito Civil 20 3.1. Assédio Moral e a Responsabilidade Civil 20 3.2. Conceito 21 3.3. Evolução Histórica 22 3.4. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva 22 3.5. Responsabilidade Contratual e Extracontratual 23 3.6.…

A jornada normal de trabalhoser o espao de tempo durante o qual o empregado dever prestar servio ou permanecer disposio do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras nos termos da CP, art. 7, XIII, sua durao dever ser de at 8 horas dirias, e 44 semanais no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada dever ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de trabalho, salvo negociao coletiva.…

humana. PALAVRAS-CHAVES: Trabalho escravo, erradicar, Dignidade do ser humano. 1- Introdução: O trabalho escravo no Brasil nos tempos atuais é um problema de grande relevância, que fere o Direito fundamental a vida e à liberdade do ser humano. Diante deste fato e visando esclarecer o perfil destes trabalhadores, de seus empregadores e os mecanismos jurídicos para combatê-lo. Em primeiro plano abordaremos o significado do trabalho escravo contemporâneo, e o perfil de seus…

LIMITE DA IM (PENHORABILIDADE) DO BEM DE FAMILIA: Penhorabilidade do bem de família para ressarcimento de dano oriundo de crime DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROFESSOR: JOSE EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR ALUNA: EZI FRANCISCA DA SILVA PAULINO TURMA 11 – ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL A JURISPRUDENCIA DE HOJE CONTRASTADA A LUZ DO NOVO CPC O LIMITE DA IM (PENHORABILIDADE) DO BEM DE FAMILIA: Penhorabilidade do…

meus agradecimentos aos organizadores, pela oportunidade de participar neste debate. Espero que o tema «O Direito das Mulheres», que foi aquele de que me pediram para vos falar, seja do vosso interesse. «O Direito das Mulheres» é um ramo do direito relativamente novo (não tem seguramente mais de 20 anos) que teve a sua origem nos Estados Unidos da América1 e que, partindo da concepção do direito como uma instância de discriminação e como uma instância anti-discriminação – esta…

Caso dos Exploradores de Cavernas O fictício "case of speluncean explorers" foi sugerido por casos reais - Queen V Dudley&Stephens(L.R.14Q.B.Div.273;1884) e United States V Holmes(1wall1;1842), é dirigido aos futuros operadores do Direito, possuindo importantes temas da teoria jurídica, que poderia induzir à uma "introdução a argumentação forense". O caso ocorre na Suprema Corte de Newgarth, presidida pelo Pres. Truepenny no decorrente ano de 4300, onde os quatro réus, que são…

da CF: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. E, de acordo com o art. 200: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. (2)…

Segurança Social: www.seg-social.pt -> Declarações de remunerações Plataformas de envio de ficheiros DRO ( declarações de rend. On-line) para empresas com menos de 10 trabalhadores. Todo o cadastro e ficha do trabalhador é feito on-line. DRI (dec. De rend. ) para qualquer empresa, sendo que tendo mais de 10 trabalhadores é obrigatoriamente através desta forma Ainda é possível fazer download de uma aplicação de ficheiros DRI que permite a validação de ficheiros criada pelo…

organizações, bem como estudos sobre a legislação a respeito do assunto. 4 2 O QUE É ASSÉDIOMORAL? Assédio moral ou violência moral no trabalho não é um fenômeno novo. Podese dizer que ele é tão antigo quanto o trabalho. É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em…