Direitos E Deveres Dos Trabalhadores Cp

DIREITO PENAL II Gamil Por Mariana Sampaio ÍNDICE 1- Teoria do Delito (Aula -1) ................................................................................................... 2 2- Tipicidade (Aulas 01 a 07) ................................................................................................... 8 3- Ilicitude (Aulas 07 a 09) .................................................................................................... 39 4- Culpabilidade (Aulas 10 a 12) ..................

Período: 25 de fevereiro de 2015. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e…

sociedade por ações; l) emissão irregular de conhecimento de transporte; e m) fraude a execução. Assim, observando os tipos penais tratados no Código Penal, infere-se que muitos guardam relação com o direito civil brasileiro. No mesmo sentido, observa-se, nos tipos penais, a existência de institutos do direito civil, a saber, coisa alheia e própria, alienação, penhor, entrega da coisa, indenização, seguro, cheque, duplicata, incapazes, comércio, conhecimento de transporte e execução. De…

fundamentos a seguir expostos: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR – DANOS MORAIS – DIREITO DISPONÍVEL: Inicialmente cumpre argüir e reconhecer a carência de ação por ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para atuar em defesa de interesses individuais disponíveis, no caso os danos de cunho moral. Trata-se de danos extrapatrimonial, eventualmente sofrido pelos trabalhadores rurais que laboraram no imóvel de propriedade do Requerido, portanto, cumpre a…

ÉTICA E RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO Eutanásia, Ortotanásia e Distanásia Eutanásia Eutanásia é um termo de origem grega (eu + thanatos) que significa boa morte ou morte sem dor. A prática de eutanásia é suportada pela teoria que defende o direito do doente incurável de pôr termo à vida quando sujeito a intoleráveis sofrimentos físicos ou psíquicos. A eutanásia é um tema polêmico, havendo países com legislação definida sobre a sua prática e outros países que a refutam…

vetor para a identificação material dos direitos fundamentais – apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência que permita a plena fruição de todos os direitos fundamentais. DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA é um princípio construído pela história. Consagra um valor que visa proteger o ser humano contra tudo que lhe possa levar ao menoscabo. DESENVOLVIMENTO A dignidade da pessoa humana não é vista pela maioria dos autores como um direito, pois ela não é conferida…

1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Definir anencefalia. 2.2. Alguns aspectos constitucionais. 2.2.1. Hipóteses legais de aborto. 2.3. Visualizando questões polemicas x posicionamentos jurídicos. 2.3.1. Noções de dignidade da pessoa: humana x direito a vida. 2.4. Anencefalia e o Supremo Tribunal Federal. 3. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO O que causa? Polêmica/ discursões acaloradas Como surgiu? O presente artigo se propõe a enfocar a questão do Aborto de Feto…

omissão, deve possuir condições pessoais que o fazem juridicamente obrigado a impedir o resultado, como em todo crime comissivo por omissão. (art. 13, §2º do CP) • Sujeito passivo – “pode ser qualquer pessoa, ou seja, qualquer ser vivo, nascido de mulher” (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal, Parte Especial: art. 121 a 212 do CP. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. – Necessidade extrauterina? de vida – Primeira respiração fora do útero? – Quando a criança sai…

como esses "são evidentes posturas que vão minando as forças do trabalhador, com humilhação, cobranças abusivas de metas, exposição de sua imagem ao ridículo (como ocorria nos encontros semestrais), todas caracterizando o assédio moral”. Embora sem comprovação técnica de que sofreu depressão, pede ao juiz que condene o réu ao pagamento da indenização porque atos como esses "são evidentes posturas que vão minando as forças do trabalhador, com humilhação, cobranças abusivas de metas,…

DIREITO PENAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Prof. Richardson Silva CONCEITO: O Direito Penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, identificando seus infratores e determinando as respectivas penas (sanções penais). Classificação do Direito Penal: Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país, que são o Código Penal e as leis especiais (ex.: Lei de Contravenções Penais, Lei do Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, etc.). Direito