Direitos E Deveres Do Acionista

APOSTILA DE DIREITO EMPRESARIAL III PROFESSOR ALEXANDRE VICTORINO PRIMEIRA PARTE SOCIEDADES ANÔNIMAS – S/A - EVOLUÇÃO HISTÓRICA A S/A teve três sistemas de formação: - Sistema de privilégios séculos XVII e XVIII - Sistema da autorização - Sistema da livre constituição EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO As sociedades mais antigas em que a responsabilidade dos sócios é limitada é a Sociedade Anônima, que surgiu em 1603 na Holanda, chegando ao Brasil em 1808

Anônima A sociedade anônima, também chamada de companhia, é pessoa jurídica de direito privado composta por dois ou mais acionistas, de natureza eminentemente empresarial, independentemente da atividade econômica desenvolvida por ela (art. 13 da Lei n. 6.404/76), em que o capital social é dividido em ações de igual valor nominal, que são de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do acionista ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. A companhia poderá…

dissolvida de três maneiras: de Pleno Direito: 1. pelo término do prazo de duração; 2. nos casos previstos no estatuto; 3. por deliberação da assembléia-geral 4. pela existência de um único acionista, verificada em assembléia-geral ordinária, se o mínimo de dois não for reconstituído até à do ano seguinte; 5. pela extinção, na forma da lei, da autorização para funcionar. por Decisão Judicial: 1. quando anulada a sua constituição, em ação proposta por qualquer acionista; 2.…

25/8/2012 OAB / ENADE MARATONA DE RESOLUÇÃO DE EXERCÍCIOS/QUESTÕES OBJETIVAS Prof. Giulliano Rodrigo Gonçalves e Silva Mestre em Direito das Relações Jurídico Empresariais Layout de distribuição das questões do ENADE Partes Número das Peso das questões questões 1a8 9 e 10 11 a 37 60% 40% 85% 75% Peso dos componentes 25% Formação geral/Múltipla escolha Formação geral/Discursivas Componente específico/Múltipla escolha Componente específico/Discursivas Percepção sobre a Prova 38 a 40 1a9 15% -

III - tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV - autorizar a emissão de debêntures; V - suspender o exercício dos direitos do acionista (Art. 120); VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias; VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua…

UNICSUL – Cursos de Administração e Ciência Contábeis Direito Empresarial – Profa. Mariângela Material de apoio de aulas Tema: Sociedades Empresárias – Sociedades Anônimas 6 – Sociedades Anônimas 6.1 – Conceito e características gerais : Entende-se por Sociedade Anônimas, como sendo aquelas sociedades institucionais “ ... cujo capital é dividido em ações de livre negociação, sendo ainda todos os sócios titulares de responsabilidade limitada ao montante de capital individualmente subscrito.”

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas RIBEIRÃO PRETO 2012 Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina “Direito Comercial II”, no curso de Direito, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Professora: Doutora Emanuelle Urbano…

SEMINÁRIO – DIREITO EMPRESARIAL 1) O que se entende por sociedades contratuais e sociedades institucionais? As sociedades contratuais têm como ato constitutivo e regulamentar o contrato social. Para a dissolução deste tipo de sociedade não basta a vontade majoritária dos sócios, a jurisprudência reconhece o direito de os sócios, mesmo minoritários, manterem a sociedade, contra a vontade da maioria; além disso há causas específicas de dissolução desta categoria de sociedades, como

partes interessadas, tais como investidores, empregados e credores, facilitando o acesso ao capital. A análise das práticas de governança corporativa aplicada ao mercado de capitais envolve, principalmente: transparência, eqüidade de tratamento dos acionistas e prestação de contas. Para os investidores, a análise das práticas de governança auxilia na decisão de investimento, pois a governança determina o nível e as formas de atuação que estes podem ter na companhia,…

DIREITO SOCIETÁRIO 8.1 Noções O direito societário é o ramo do direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias, dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras. O direito societário também se relaciona com as questões que digam respeito aos sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que podem ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais,…