Direitos E Deveres Da Sociedade

CIDADANIA De acordo com T.H. Marshall, a cidadania “é um status concedido àqueles que são membros integrais de uma comunidade” (MARSHALL, 1967, p. 76); sua origem etimológica remete ao termo latim “civilitas” e a posse dela pressupõe a aquisição de direitos e deveres. A importância da cidadania pode ser observada desde a polis grega onde, apesar do status de cidadão estar restrito a apenas uma parcela da população, seu caráter fundamental de participação politica já era proporcionado…

CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA: Direito de família é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. O conteúdo do Direito de Família divide-se em: Direito matrimonial – casamento; efeitos jurídicos; regime de bens;…

O Direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de Justiça O fato novo, na Constituição Federal de 1988, é a colaboração da família, através da promoção e do incentivo, no processo educativo. Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da…

Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Atividade de Autodesenvolvimento Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos…

UNIVERSIDADE CEUMA CURSO DE DIREITO ANA PAULA FERNANDES VEIGAS CAROLINE DE ARAUJO AZEVEDO CHRISTINY MELLO JHON WESLEY DA SILVA CARDOSO MARYANNA CARVALHO DE SOUZA OLEGARIA JENNYFFER ARAUJO AZEVEDO PAULA FRANÇA COSTA A FILOSOFIA DO DIREITO DE KANT SÃO LUÍS 2013 INTRODUÇÃO Moldado por um modo burguês iluminista de pensar, idealista liberal e admirador confesso de Rousseau, Kant apresenta proposições e novas encruzilhadas

Dessa forma, conforme ensinamentos de Luciano Amaro¹, o conceito quis explicitar: a) o caráter pecuniário da prestação tributária; b) a compulsoriedade dessa prestação, idéia com a qual o Código Tributário Nacional buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei, abstraída a vontade das partes que vão ocupar os pólos ativo e passivo da obrigação tributária, opondo-se dessa forma, a compulsoriedade do tributo à voluntariedade de outras prestações pecuniárias;

de Graduação Curso de Direito Bruna Paolla Oliveira da Silva GUARDA COMPARTILHADA Cabo Frio 2007 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito BRUNA PAOLLA OLIVEIRA DA SILVA GUARDA COMPARTILHADA Cabo Frio 2007 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito…

necessário que seja pelo dever. Enquanto que as leis jurídicas são extrínsecas ao indivíduo, as leis morais são intrínsecas. “A dignidade (valor intrínseco, sem equivalente ou preço) do homem está em que, como ser racional, não obedece senão as leis que ele próprio estabeleceu. O homem é o fim de si mesmo” para GMM (apud ANDRADE, 2004, p.51) O imperativo categórico É a pedra angular da filosofia moral de Kant. A moral como norma tem um sentido como a relação de um dever ser, por ser…

PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E CIDADANIA Trabalho de Instituição de Direito referente ao 1º bimestre da Faculdade Atenas Maranhense. Imperatriz 2008 SUMÁRIO |1 |INTRODUÇÃO........................................................................................ |04 | |2 |DIREITO E CIDADANIA........................................................................

1 CHECK DO PAPER DE TÍTULOS DE CRÉDITO: OS TÍTULOS DE CRÉDITOS DAS SOCIEDADES POR AÇÕES1.2 TEMA: Os Títulos de Créditos das Sociedades por Ações DELIMITAÇÃO DO TEMA: Os direitos dos acionistas: direito essencial de participação nos lucros e direito a informação OBJETIVOS: Segundo o Dicionário Aurélio, acionista é a "pessoa que possui uma ou mais ações numa sociedade financeira ou comercial". Conforme a lei 6.404/76, o acionista poderá ser pessoa física ou jurídica e…