Direitos Do Empresário

O EMPRESÁRIO E OS DIREITO DO CONSUMIDOR Conceito de Consumidor “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire /ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”21/09/2013 Conceito de Fornecedor “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados,

Empresário e consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça contratual. De

O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas principais funções a proteção do consumidor, ou melhor, a garantia dos seus direitos, pois o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. O consumidor sempre foi à razão de ser de toda atividade econômica e, principalmente, do comércio, dessa forma, é impossível que não existam normas para sua preservação. A proteção do consumidor está ligada à paz e à sobrevivência do…

AS PRÁTICAS CONSUMERISTAS SOB A ÓPTICA DO FORNECEDOR CUIDADOS NAS RELAÇÕES CONCEITOS CONSUMIDOR: Pelo Art. 2º. do CDC “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. FORNECEDOR: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,…

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DIREITO EMPRESARIAL PROFº FÁBIO JOLY ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS SOROCABA/ SETEMBRO 2012 ANDREIA REGINA MIRANDA RA: 5212943893 ANA PAULA PRUDENTE RA: 5222984441 CAMILA REGINA ANTUNES RODRIGUES RA: 5830182281 DEBORA NACAR DOS SANTOS RA: 5666137597 ELAINE REGINA DE LIMA RA: 5830179716 FRANCINE GOMES FIUZA RA: 1299174792 KARIM CRISTINE DE MORAES…

O direito comercial e o direito da empresa e o empresário * As mudanças no Código Civil Brasileiro: A sociedade civil tinha como objetivo a prestação de serviços, e tinham cadastro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas .Já a sociedade mercantil tinha como objetivo exercer atividades industriais e comerciais , e seu registro nas juntas comerciais do estado. Deixa de existir estas divisões para entrar em vigor o novo Código Civil brasileiro. A partir de agora se uma pessoa quer

COMO SE TORNAR UM EMPRESÁRIO Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Condições para ser um empresário: Um profissional: exerce, portanto, sua…

Direito Comercial Sociedades Empresariais 1.A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) A microempresa (receita bruta anual até de R$ 360,000,00) acrescentará ao seu nome a expressão “Microempresa , ou abreviadamente “ME” ,como por exemplo ,Livraria Camões Ltda. ME. E a empresa de pequeno porte (recita bruta anual até R$ 3,600,000,00) acrescentará à sua qualificação por extenso , ou abreviadamente “EPP” ,como por exemplo Fábrica de Correntes Astro Ltda. EPP. O enquadramento como

Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Gerações de Direitos Humanos: Primeira Geração: Liberdades Públicas (Coletivos): -Liberdade, igualdade e fraternidade -Presunção de Inocência (Princípio da Inocência) -Sufrágio Universal (Direito ao voto) Segunda Geração: Direitos Econômicos e Sociais (Individuais – Direito Privado): -Salário Mínimo -13 salário -Educação; Saúde e lazer Terceira Geração (Direitos de Solidariedade - Coletivos): -Direito ao meio…

material no âmbito do Direito Empresarial, reportando os mecanismos de conceito de Empresa, Empresário, Sociedade e Tipos Societários, Pessoa Jurídica, e as demais normas para qualificação dos mesmo, dentre outros itens, também relacionados ?à matéria. A partir dessa pequena informação, iremos acompanhar alguns passos em torno do Direito Empresarial. Direito Empresarial Direito empresarial ou comercial é um ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado…