Direitos Da Personalidade No Ambito Juridico

em decorrência do seu aspecto diferenciado, afinal, não facilmente consegue-se exteriorizar se em seu regime predominam as normas de direito público ou as normas de direito privado. Em torno desta problemática, surgem conceitos e entendimentos variados. Compreender a natureza jurídica desta instituição constitui-se no objetivo principal do presente trabalho jurídico cientifico. Para tanto, serão apresentadas perspectivas variadas, e ainda, os principais pontos da ADIn 3026, com o…

Questionário VIII 1. O Direito quanto ao seu ponto de vista estático revela-se como um conjunto de regras abstratas que orienta a conduta social. Em sua manifestação dinâmica, projeta-se no quadro das relações sociais para definir, concretamente, os direitos e de cada pessoa. 2. Segundo a acepção jurídica de Paulo Nader, pessoa é o ser, individual ou coletivo, doado de direitos e deveres. Na acepção biológica, significa homem ou mulher e, já na linguagem filosófica o ser inteligente,…

1) Direito Administrativo Noção: Para Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo é “um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes à realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo configura-se como “um conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e…

outrem deveria pagar pelo que fez. Assim, o dano moral é vislumbrado como sendo a lesão, o ferimento aos direitos da personalidade. É por tal dano não ocupar a seara material, sempre houve a dificuldade de mensurar o dano, pois como uma outra pessoa pode mensurar o mal causado através de um ato, se não foi ele que passou por essa situação? Nota-se a complexidade do assunto no âmbito jurídico. Para que o dano moral seja passível de reparação é de suma importância que o mesmo seja…

transtornos relacionados á falta de afetividade, discutir a problemática em torno da valoração do afeto na seara jurídica, demonstrando que nosso ordenamento jurídico tem a possibilidade de trazer soluções e a prevenção de situações onde se verifica a negligência inadmissível com os filhos e que o Estado deve dar garantias no que concerne os direitos fundamentais. 3. BREVES CONSIDERAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 3.1 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A Responsabilidade Civil está…

Definir adequadamente pessoa jurídica não é uma tarefa muito fácil. Na verdade, é um dos assuntos mais tormentosos em Direito."Pessoa coletiva" é como denomina o Direito Português, porém, a vantagem de nossa designação se encontra no realce do aspecto jurídico e por ser a mais aceita tradicionalmente na doutrina. O homem tem a capacidade de atuar no mundo jurídico, contraindo direitos e obrigações. No entanto, é bastante restrito para que se realize grandes ações. Surge daí, uma…

Capítulo II 1) Conceito de direito civil Direito Civil é o direito comum, rege as relações entre os particulares. Disciplina a vida das pessoas desde a concepção e mesmo antes dela, quando permite que se contemple a prole e confere relevância ao embrião excedentário até a morte e ainda depois dela, reconhecendo a eficácia “post mortem” do testamento e exigindo respeito à memória dos mortos. Para Serpa Lopes, é um dos ramos do direito privado, destinado a regulamentar as relações…

Psicologia jurídica e suas aplicações no campo do direito. INTRODUÇÃO A Psicologia como ciência difere fundamentalmente do Direito positivo (que questiona a autonomia do indivíduo, ou seja, sua capacidade de autogovernar-se), por interessarem-se predominantemente pelas pessoas e grupos, sem o caráter normativo das regulações jurídicas. As duas ciências têm em comum o mesmo interesse pelo tema do ser humano e seu comportamento nas relações, mas diferem em seu objeto de estudo e…

Resenha : ROXIN, Claus. Problemas Fundamentais de Direito Penal. Cap. I (fls.15-47). Vol. II. Lisboa: Universidade de Direito e Ciência Jurídica, 1993. Claus Roxin (1931), nasceu em Hamburgo. É um dos mais influentes dogmáticos do direito alemão, tendo conquistado doutorados honorários em 17 universidades, não só alemãs, mas pelo mundo todo. Foi ele o introdutor do Princípio da bagatela no direito penal, em 1964, bem como desenvolveu o Princípio da Alteridade ou…

1- Fundação Na fundação é atribuída personalidade jurídica a um patrimônio, a um conjunto de coisas, que é destinado á realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela, não havendo sócios a se beneficiarem com a fundação. São exemplos dessas fundações privadas a fundação Ayrton Senna, fundação Roberto marinho,Fundação Xuxa meneghel... Em todas elas, uma parte do patrimônio daqueles instituidores foi separada e destinada…