Direitos Da Personalidade Cristiano Chaves

todos, sendo esse o objeto de proteção do Estado. Não há espaços para tratamentos discriminatórios no ordenamento jurídico. Diante disso, surge a questão: como solucionar diante da omissão do legislador de 1973? 2 - O direito ao nome civil no Código Civil de 2002 O nome civil é um direito de identificação da pessoa, consagrado no art. 16 do Código Civil de 2002; e é composto pelo prenome - que designa cada membro da família, e sobrenome - que identifica o nome da família. É obrigatória…

evidentes similitudes. O tema se encontra no arcabouço teórico do Direito elucidado também por Von Iering no dizer: “A preservação da existência é a mais alta lei de toda a criação viva. Ela se manifesta em toda a criatura em instinto à preservação”. Tendo em vista o exposto supracitado, não cabe contextualizar o caso na esfera do Direito Positivo que regula situações normais e cotidianas de convivência, o que seria considerado violação do Direito Fundamental à vida de Roger Whetmore. A…

Ensino - UEDI Curso de Direito A BOA FÉ OBJETIVA NO DIREITO DE FAMILIA Trabalho da disciplina Prática Jurídica Simulada: Civil e Processual Civil - II, do 8º período do curso de Direito da Unidade Acadêmica de Ensino UEDI, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM. Professor: 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO Unidade Acadêmica de Ensino - UEDI Curso de Direito ALUNO A BOA FÉ OBJETIVA NO DIREITO DE FAMILIA

UNIVERSIDADE IGUAÇU/CAMPUS V FACULDADE DE CIÊNCIAS JURIDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DIREITO CARLA GALONI ALMEIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO ITAPERUNA/RJ 2009 CARLA GALONI ALMEIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO NA SEPARAÇÃO E NO DIVÓRCIO [pic] ITAPERUNA/RJ 2009 CARLA GALONI ALMEIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO…

Carlos Ltda Curso de Direito O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO ABANDONO AFETIVO DOS PAIS Anna Carolina Silva Nogueira Araguaína/TO Dez./2014 Anna Carolina Silva Nogueira O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO ABANDONO AFETIVO DOS PAIS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel pelo curso de Direito, da…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx SSP/BA, residente na Rua Aguiar, xxx, Iracema, Vitória da Conquista/BA, CEP xx.xxx.xxx, por meio do advogado infrafirmado, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem a V.Exa., promover a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM…

adoção encontrados no caput do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Existe na sociedade uma grande discriminação quanto aos casais homossexuais e consequentemente à adoção homoafetiva, o que dificulta a criação de leis que assegurem seus direitos. Opiniões conservadoras sem base científica afirmam que a sexualidade do adotado pode sofrer influências por parte da opção sexual dos adotantes, além de que estes são desequilibrados e não têm condições de educarem o adotado. Em…

jurídica de uma pessoa ter direitos de propriedade sobre a outra e assim submetê-la a trabalho forçado, deu-se origem a escravidão contemporânea, ainda marcada pelo recurso à coação e à negação de liberdade, porém não mais justificada no direito de propriedade. Assim sendo e considerado que em pleno século XXI ainda exista este tipo de situação, analisaremos neste artigo que consiste basicamente a escravidão contemporânea nos dias de hoje procurando identificar nos direito do trabalho…

estudiosos do direito civil as formas que a legislação põe fim a personalidade jurídica do individuo. 1. ESPÉCIES DE MORTE A morte completa o ciclo vital da pessoa humana. É o fim da sua existência, ou seja, a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º, CC). A morte corresponde ao término das funções vitais do indivíduo. Logo morta a pessoa natural, extingue-se, automaticamente, a sua personalidade jurídica. A questão da morte, quando analisada à luz do direito,…

acaba tornando-se um tema polêmico e alvo de preconceitos, onde a lei altera-se para assegurar os direitos de todos, independente de sua condição sexual. INTRODUÇÃO: Historicamente falando, a sociedade global ao longo do tempo sofreu evoluções significativas, podemos citar o direito ao voto conquistado pelas mulheres, a extinção do pátrio poder e conseqüente constituição do poder familiar, os direitos do trabalhador e muitos outros, e no campo da dignidade sexual não poderiam ser…