Direitos Constitucional Do Cidadão

ATIVIDADE COLABORATIVA DIREITOS HUMANOS Dulce Vasconselos Bonfim RA: 6823495817 JUNDÍAI 2013 FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ DIREITOS HUMANOS JUNDÍAI/2013 DIREITOS HUMANOS A PROTEÇÃO CONTRA O ADMINISTRADOR Rosana Silverio Siqueira. PROFESSOR – ORIENTADOR RESUMO A idéia de direitos humanos tem seu…

regulamentar e integrar as suas normas. Para José Afonso da Silva, a solução caso a caso para o problema da classificação das normas gera insegurança jurídica, pois causa muita incerteza no Direito. Jose Afonso da Silva ressalta que não NORMAS DE EFICACIA PLENA há critérios únicos e seguros para distinguir as normas constitucionais de Eficácia Plena de outras no entanto é possível estabelecer regras gerais sobre o assunto. Desta maneira as Normas de Eficácia são as de aplicabilidade…

6.º - Estado de Direito Democrático Artigo 7.º - Justiça e Legalidade Artigo 8.º - Estado Laico Artigo 9.º - Estado de Economia Mista Artigo 10.º - Objectivos Primordiais do Estado Artigo 11.º - Defesa Nacional Artigo 12.º - Relações Internacionais Artigo 13.º - Recepção do Direito Internacional Artigo 14.º - Símbolos Nacionais PARTE II - Direitos Fundamentais e Ordem Social Título I - Princípios Gerais Artigo 15.º - Princípios de igualdade Artigo 16.º - Cidadão no…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS IPATINGA (MG) 2012 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA Chandler Matheus Gomes de Faria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .....................................................

Controle Social, Informação e Estado Federal A Interpretação das competências político-administrativas comuns Resumo Neste artigo a autora busca demonstrar como o direito constitucional pode proporcionar o desenvolvimento do controle social por parte da população sobre o poder político estatal. Percebe se que o direito constitucional brasileiro tem obtido sucesso no que se refere a limitação do poder político, porém o sistema judiciário não pode substituir o povo, visto que ações…

AÇÃO POPULAR Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME Jefferson silva dos santos RA 9898539041 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade …

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 1 2. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .................................................................................................................................... 3 2.1 A Saúde como um Direito Fundamental Social .................................................. 3 2.2 O Dever do…

CURSO DE BACHRELTO EM DIREITO MONOGRAFIA ERMELINDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Monografia

INTRODUÇÃO Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais, por isso tendem a possuir um custo excessivamente alto e…