Direitos Constitucional Do Cidadão

º Direito Constitucional na Enciclopédia Jurídica 1. O conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional consiste no conjunto de princípios e normas que regulam a organização, o funcionamento e os limites do poder público do Estado, assim como estabelecem os direitos das pessoas que pertencem à respectiva comunidade política. Reflecte um equilíbrio entre:- O poder estadual;- A comunidade em nome das quais aquele poder é exercido; É possível surpreender no Direito…

CONCEITO DE ESTADO DE DIREITO Estado: Constitui-se como instituição de um território, integrado por um povo, submetido a um ordenamento jurídico, passando de uma forma irregular, ilegal e ilegítima de agrupamento de pessoas, para um instituto dotado de personalidade própria que se define como nação independente e soberana. O que se entende por Estado Moderno surgiu com a despersonalização do poder, passando o Estado a exercer este poder, que se converte em poder institucionalizado…

Direitos Sociais Na Constituição de 1988 Direitos Sociais Na Constituição de 1988 Trabalho com finalidade analisar a discussão acerca dos Direitos sociais na constituição de 1988, tendo em vista Tais direitos como fundamentais. Este trabalho

cidadania e suas repercussões atuais. Estuda as funções dos princípios e sua diferenciação de normas e regras. Infere que a cidadania é um princípio constitucional. Verifica o modelo constitucional de processo administrativo buscando demonstrar sua importância e instrumentos legais na defesa da cidadania. Palavras-Chave: Cidadania; Princípios Constitucionais; Processo Administrativo. Abstract: This article examines the relationship of the administrative process with the…

liberal, em voga entre o final do século XVIII e o término da Primeira Guerra Mundial, cujo objetivo é o estabelecimento de Estados de direito baseados em regimes constitucionais, isto é, fundados numa Constituição democrática, que delimita claramente a atuação do Poder Público, mediante a separação dos poderes, e assegura ampla proteção aos direitos dos cidadãos, impondo o exercício, no plano político, do chamado "governo das leis e não dos homens". Constitucionalismo é um termo que…

seguridade social, as implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania. Na primeira etapa abordaremos brevemente o sistema constitucional tributário no Brasil, seu conceito e as espécies de contribuições existentes na Constituição Federal e as destinadas ao financiamento da seguridade social. Na segunda etapa elucidaremos as emendas constitucionais, seus objetivos, quando elaborar e pra que servem, focando nas emendas 27/00 e 20/98. Ao realizar a terceira etapa…

FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE LARISSA GABRIELA SILVA BEZERRA CARUARU 2011 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Msc. Luiz Gustavo Simões Valença de Melo. LARISSA GABRIELA SILVA BEZERRA…

ASSOCIAÇÃO JATAIENSE DE EDUCAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT O DIREITO APLICADO À SAÚDE Jataí - GO 2015 ASSOCIAÇÃO JATAIENSE DE EDUCAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT O Direito aplicado à saúde Projeto Integrador Multidisciplinar – PIM, para avaliação do curso de Direito, Turma 6° período do Centro de Ensino Superior de Jataí – GO. Orientadora: Milena Aparecida Lima Carvalho Alunos: Aline, Amanda

de Defesa do Meio Ambiente Natural Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 1 Resumo A Constituição Federal disciplina alguns remédios constitucionais que podem ser utilizados em defesa dos direitos e garantias fundamentais, dentre eles, a ação popular. Este remédio constitucional pode ser utilizado como veículo processual para salvaguardar direitos próprios ou alheios, inclusive os difusos e coletivos, dentre eles, a defesa do meio ambiente natural. Desta forma, o presente…

diuturnamente em prol de um aparente desenvolvimento tecnológico em que poucos se beneficiam e muitos pagam pelo preço da escassez destes recursos, que podem levar a irreversíveis consequências na história do homem. Contudo, é nítida a estagnação dos cidadãos perante uma realidade tão preocupante, ao responder de forma inerte a uma afronta deste porte. Cada indivíduo, como uma pequena porção de uma chapa holográfica, reflete, ainda que esmaecidamente, a representação da soma…