Direitos Coletivos Difusos E Individuais E O Código De Defesa Do Consumidor

CAPÍTULO I História - A evolução histórica do Direito do Trabalho ganhou significativo impulso na chamada Revolução Industrial, ou seja, no momento em que ocorreram importantes mudanças na estrutura da sociedade, como também, na estrutura econômica. Clara era a disparidade na relação de trabalho, com a exploração intensa por parte do empregador e a obediência total dos empregados. Nesse contexto surge o Direito do Trabalho. Com o desenvolvimento a economia começa a gerar forte…

incerto ou desprotegido. O capítulo trata desse interesse na sua feição individual indisponível, difusa e coletiva. Interesse individual- diz-se daquele que se refere a um só indivíduo e, por isso, sujeito, quase sempre, à manifestação do próprio interessado diretamente em juízo. Os interesses individuais relativos à infância e à adolescência são indisponíveis, por isso compreendidos na esfera de atribuição. Interesse difuso- diz respeito a uma pluralidade de pessoas, sem que uma só…

CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Andressa Comar Nunes Laureano Uraí/PR 2010 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO CORNÉLIO PROCÓPIO/PR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Andressa Comar Nunes Laureano Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da…

REINALDO RAMOS- CESREI BACHAREL EM DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: TUTELA COLETIVA CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC CAMPINA GRANDE 2014 CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Trabalho apresentado a docente Cynara Barros, do curso da graduação em Direito da Faculdade Reinaldo…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEFESA COLETIVA DO CONSUMIDOR Henrique Caimi Ribeiro1 1 Acadêmico do VII nível do Curso de Direito da Universidade de Passo Fundo. RESUMO O presente estudo analisa o instituto da ação civil pública como meio de proteção dos direitos do consumidor coletivamente considerado. Sendo a reparação de prejuízos ao consumidor direito básico, necessária a apresentação de meio adequado à tutela de seus direitos. Analisando a relação entre o direito do consumidor e a…

direitos humanosMassacre Os direitos humanos no Brasil são garantidos na Constituição de 1988. Nessa constituição, consagra no artigo primeiro o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ao longo da constituição, encontra-se no artigo 5º o direito a vida, a privacidade, a igualdade, a liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que podem ser divididos entre direitos individuais, coletivos, difusos e de grupos. Os direitos…

Estado, que segundo o artigo 127 da Constituição Brasileira, é responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Tal Carta Magna conferiu ao Ministério Público atribuições que o tornaram instrumento essencial do Estado Democrático de Direito. Chamado de guardião da sociedade e de seus interesses constitucionalmente assegurados (individuais e coletivos) de forma que a amplitude do campo de atuação e a sua independência…

1.1. A Defesa do Consumidor em Juízo Um dos mais marcantes aspectos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apesar de regrar uma série de direitos subjetivos individuais dos consumidores, é o de sua preocupação especial com a proteção coletiva, isto é, de toda a coletividade de consumidores. Isso é significativo na lei 8.078/90. Se observarmos o título III da lei, "Defesa do Consumidor em Juízo", perceberemos isso. Muito embora a proteção individual não esteja excluída — o que, aliás,…

A AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela…

LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7.347/85 CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI 8.078/90 Ação Civil Pública A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta…