Direitos Coletivos Difusos E Individuais E O Código De Defesa Do Consumidor

DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR ÉTICA E CIDADANIA ORGANIZACIONAL Carapicuíba 2014 DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR ÉTICA E CIDADANIA ORGANIZACIONAL “A gente erra tanto na vida. Devia existir um Ctrl+z para algumas atitudes.” (Autor Desconhecido) Prof. Luis Rogério Carapicuíba 2014 Direitos e Deveres do Consumidor Código de Defesa e Proteção ao Consumidor garante

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR De acordo com o Código do Consumidor, e de maneira simples e direta, em seu art. 6º, os direitos básicos do consumidor são em número de 9 (nove): 1. Proteção da vida, saúde e segurança; Produtos e serviços que, por sua natureza, podem representar uma ameaça ao usuário devem trazer informações adequadas, claras e em destaques sobre seus riscos. quando o produto é nocivo ou perigoso, por exemplo; os inseticidas e álcool, o fornecedor deve informar no rótulo sobre

O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores, não somente como um direito individual, mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que, este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados a propor ações coletivas no direito…

Artigos O que é Código de Defesa do Consumidor? Roberto Ramalho Roberto Ramalho é Advogado, Jornalista e estudiosos de assuntos políticos e jurídicos O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o…

Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e nas Leis 7.347/85 e 8.078/90, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO LIMINAR em face de: SAFIRA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o n° 02.148.655/0001-37, com sede na Av. Deoclécio Gurjão, 30 Santa Maria, Benevides/PA; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de…

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos – 7º Semestre Interesse Público x Interesse Privado Conceito tradicional de interesse público – o Estado atua em prol dos seus interesses e que podem se contrapor aos interesses individuais. Já o interesse privado consiste no interesse individual de cada pessoa e se contrapõe entre os indivíduos. A clássica dicotomia entre interesse público e privado passou a sofrer algumas alterações na última década, pois o interesse público passou a ser utilizado

uma abarrotamento de processos individuais nas vias judiciais. Neste trabalho analisaremos superficialmente esse instituto que guarda diversas complexibilidades, visto que este ainda se encontra em estado de recente desenvolvimento. Na década de 60, com o então fenômeno de coletivização do processo, também responsável pelo entendimento de que deveria haver amplo acesso à justiça, incutiu-se em nosso ordenamento a ideia de interesses e direitos difusos e coletivos, mais esmiunçados a seguir.

O Termo de Ajustamento de Conduta, que foi incluído no art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985) pelo art. 113, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990), é relevante instrumento para a solução extrajudicial de conflitos de interesses ou direitos, difuso e coletivo, mediante o qual os órgãos públicos legitimados do art. 5º, da Lei n. 7.347/85 (Ministério Público, Defensoria Público, União, Estados e municípios etc.) podem

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE **** ****, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº ****/SSP-MA e CPF Nº ********, residente na *****, Bairro ***, ****-MA, vem até Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3°e 9° da Lei n° 9.099/95 e na Lei n° 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação, em face da ****, com sede na *****, aduzindo para tanto os motivadores factuais e jurídicos que passa a expor: 1. Dos fatos