Direitos Básicos Do Cidadão

09 2014 1. Direitos e Garantias Fundamentais Direitos e Garantias fundamentais não são expressões sinônimas. Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem. Ex: direito à vida, à propriedade etc. Por outro lado, a Garantia é uma norma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado. Ex: Habeas Corpus que serve para tutelar o direito de liberdade. 2. Classificação dos Direitos…

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS DO CIDADÃO BRASILEIRO Tais direitos surgiram nos moldes atuais, em decorrência da Revolução industrial no século XIX, que passa a substituir o homem pela máquina, gerando, como consequência o desemprego em massa, centuriões de misérias, e grande excedente de mão-de-obra, tudo isso gerou evidentemente desigualdade social, fazendo com que o Estado se visse diante da necessidade de proteção ao trabalhar e a outros direitos: como a saúde, a educação, ao

constituição federal de 1988 teve uma grande preocupação especial quanto aos direitos sociais dos Brasileiros, quando estabelecendo uma serie de dispositivos que assegurasse aos cidadãos todo o básico e necessário para a sua existência digna e para que tenha condições de trabalho e emprego. Atual constituição aprovada em 1988 trouxe importantes mudanças como a inclusão das normas trabalhistas no capitulo dos direitos sociais da ordem econômica e social, como se percebe ao passo em que…

Glossário Instituições de Direito Norma: Conjunto de regras presentes na moral ou costumes que quando positivadas formam as leis. Instituição: São um conjunto de regras e normas que visam a determinados interesses. No Direito, formam o conjunto de Leis Fundamentais de um país/Nação/Estado. Direito: Conjunto das leis e disposições que regulam obrigatoriamente as relações da sociedade. É a ciência social e jurídica que estuda as Leis, regras e normas de uma sociedade. Público:

da constituição - Direitos Sociais -Direito a saúde no Brasil: 1) Brasil Colônia(1500-1889) a. Falta total de saneamento básico(esgoto) b. Existência de pouquíssimos médicos c. Saúde: Curandeiros, índios e africanos d. Poucos hospitais 2) Brasil moderno(a partir de 1987) a. Implantação do SUDS(Sistema unificado e descentralizado da saúde) "Convenio do Imanps com os governos estaduais e municipais pra elaboração dos artigos art. 196 ao 200" Antes de 88 só tinha direito a…

Democrático de Direito, por meio de políticas públicas, busca garantir a efetividade dos direitos sociais básicos dos cidadãos, assim como a Dignidade da pessoa humana, na sua essência e a erradicação da pobreza. O presente artigo é divido em dois blocos: um primeiro que trata dos aspectos gerais e a previsão legal do principio da dignidade da pessoa humana; e um segundo que aborda as políticas públicas, especificamente, Bolsa Família. A pesquisa se insere na área de concentração da…

----------------------------------------------------------------- 1 2. SURGIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL---------------------------------- 1 3. NO CONTEXTO DO SERVIÇO SOCIAL-------------------------------- 1 4. FILME GANDHI--------------------------------------------------------------- 4 5. DIREITOS SOCIAIS----------------------------------------------------------- 6 6. CONCLUSÃO-------------------------------------------------------------------- 7 7. REFERÊNCIAS…

Ética, Direito e Política O ser humano realiza-se através das relações sociais (dimensão bio-social); torna-se pessoa quando toma consciência de si mesmo, do outro e do mundo e do sentido da existência (dimensão moral); torna-se cidadão ao intervir e interagir com a realidade social em que vive (dimensão política). Enquanto cidadão o ser humano vive em comunidade. No entanto, os interesses particulares dos indivíduos são divergentes e a natureza humana é egoísta e, por outro…

A garantia dos direitos fundamentais, bem como a atividade dos magistrados, tendo como instrumento o processo judicial, se entrelaçam na busca incessante da implementação de um processo justo e imparcial. O acesso à justiça se configura em uma garantia fundamental do indivíduo. Quando há uma lesão ou ameaça a esse direito, a proteção judiciária incide sobre ele através dos tribunais, utilizando como instrumento o processo. E como é possível obter acesso a esse direito? Segundo o autor

Da efetivação do direito à saúde no Brasil É irrefutável que à vida é o bem mais valioso e importante de todo e qualquer ser humano. E Para que todo e qualquer ser humano possa usufruir de uma melhor qualidade de vida, é sem duvida indispensável que este tenha acesso irrestrito à saúde, bem como também, a condições sanitárias dignas, no meio em que vive. A Constituição Federal de 1988 trouxe um papel muito importante para o direito à saúde no Brasil, visto que, de acordo com a Constituição,