Direitos Anti Dumping

do território de cada uma das outras Partes Contratantes ou ao mesmo destinado. Este dispositivo se refere aos direitos aduaneiros e encargos de toda a natureza que gravem a importação ou a exportação, ou a elas se relacionem, aos que recaiam sobre as transferências internacionais de fundos para pagamento de importações e exportações, digam respeito ao método de arrecadação desses direitos e encargos ou ao conjunto de regulamentos ou formalidades estabelecidos em conexão com a importação…

(Cost, Insurance and Freight) N14.2 valor de uma unidade de medida de Imposto de Importação recolhido do item em questão N14.2 valor de uma unidade de medida de PIS/COFINS recolhido do item em questão N14.2 valor de uma unidade de medida de Direitos Anti-Dumping relativo ao item em questão N14.2 peso de uma unidade de medida do item em questão N14.2 nome do Fabricante do item em questão A A Nome do país de origem número do documento que comprova as informações prestadas (Nota Fiscal ou…

que o GATT e a OMC não são o mesmo. O GATT é um sistema de regras estipuladas pelas nações que o compõem, ao passo que a OMC é um organismo internacional. Para além do comércio de bens, competem à OMC as questões relativas ao setor de serviços e os direitos da propriedade intelectual. OMC O que é ? Para que serve ? A Organização Mundial do Comércio (OMC) é um órgão internacional que define as regras para o comércio multilateral e plurilateral entre os países. Em funcionamento…

As negociações internacionais abrem os mercados mundiais aos produtos estrangeiros e estabelecem regras sobre a produção, a concessão de subsídios e apoio interno, os direitos de propriedade intelectual, a realização de investimentos e outros assuntos, que são obrigatórias para todos os países que delas participem. Tais negociações têm impacto direto sobre a indústria, porque criam oportunidades para a entrada de produtos importados e para maior concorrência no mercado…

................................ 16 2.3.2. Grupo de Negociação sobre Direitos de propriedade lntelectual ........................... l9 2.3.3.Grupo Negociador sobre Serviços ........................................................................... 24 2.3.4. Grupo Negociador sobre Solução de Controvérsias ............................................... 26 2.3.5. Grupo Negociador Sobre Subsídios, Antidumping e Direitos Compensatórios 27 2.3.6. Grupo Negociador sobre Investimentos ........

terceiro mundo que incluem a China, a Índia e a África do Sul), exigindo o fim dos subsídios comerciais estadunidenses e europeus e a regulamentação anti-dumping. O Brasil assumiu a liderança em Cancún e obteve vantagem estratégica para as suas próprias negociações bilaterais com os EUA, a fim de impulsionar os interesses agro-exportadores sob a bandeira da "anti-globalização". A política de Lula foi, de fato, promover o neoliberalismo simétrico, e não tinha qualquer interesse em…

Sistema Comercial Multilateral: GATT (1947. Revisão na década de 60) e OMC, estes representam a afeição do multilateralismo no sistema comercial internacional. O GATT funcional, durante algum tempo, como organização internacional de fato, mas não de direito (por falta de real institucionalização), até o surgimento da OMC. GATT (Vide texto sob o GATT: no e-mail e vide versão original) -> Acordo onde estão plasmados os princípios básicos do multilateralismo, e regras básicas de…

negociações, a Rodada do Uruguai, que culminou com a criação da OMC e grandes avanços na liberalização do comércio internacional. A OMC surgiu com as atribuições de gerenciar os acordos multilaterais e plurilaterais de comércio sobre serviços, bens e direitos de propriedade intelectual comercial, além de servir de fórum para a resolução das diferenças comerciais e para as negociações sobre novas questões. Ficou estabelecido, também, que a OMC supervisionaria as políticas comerciais dos…

Containers Tipos de containers Pallet Big Bag Sea Bulk 6) Transportes 4.4) Tipos de modais 4.4.1) HBL 4.4.2) AWB 4.4.3) CRT 4.4.4) TIF 7) Incoterms 8) Câmbio 9) Direito Internacional 9) Instrumentos de Defesa Comercial 9.1) Medida Anti-dumping 9.2) Medida Compensatória 9.3) Medida Salva-Guarda As áreas onde você poderá atuar: Abaixo seguem algumas áreas

EVELINE DE ANDRADE OLIVEIRA E SILVA A CLÁUSULA SOCIAL NO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO Dissertação apresentada como requisito parcial para conclusão do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientador: Prof. Dr. Marcelo Dias Varella Co-orientadora: Prof.ª Dr.ª Neide Malard BRASÍLIA 2008 Ao meu pai, pelo exemplo de profissional e aluno. Seu entusiasmo me trouxe até aqui e seu incentivo não me deixou desistir. Ao…