Direito - usucapiao

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CIVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS ANTENOR GONÇALO DA SILVA, brasileiro, viuvo, portador da CIRG nº *******, inscrita no CPF sob o nº *******-**, residente e domiciliado na Rua Pires de Campos, nº 101, Bairro Liberdade na cidade de Barra do Garças - MT, CEP. 78600-000, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE USOCAPIÃO URBANO nos termos do artigo 183, §1º da Constituição Federal, artigo1240, § 1º do Codigo Civil, artigo 941 do Codigo de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS 1. O REQUERENTE adquiriu de terceiros, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240 m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. 2. O REQUERENTE tem posse ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. Provando isso, seus vizinhos, do lado direito Ariosvaldo, do esquerdo Adamastor e, dos fundos, Setembrino 3. O REQUERENTE neste último ano, têm sido constantemente sondado a si retirar do local, recebendo ofertas de valor insignificante, devido a um acelerado processo de valorização do bairro, proporcionado por suntuosos projetos imobiliários. 4. O REQUERENTE por estar com idade avançada não possui projetos de se mudar, não tendo assim qualquer interesse em aceitar tais ofertas. DO DIREITO Como exposto nos fatos, fica evidente o direito do requerente em possuir o dominio…

DO CENTRO-OESTE UNIDESC 5º Semestre - Direito xxxxx xxxxx Hime Xxxxx U S U C A P I Ã O Luziânia – GO 2014 I N T R O D U Ç Ã O A palavra usucapião vem do latim “adquirir pelo uso”, sendo assim pode-se presumir que é o direito de posse que um indivíduo adquire sobre um bem imóvel ou móvel, em função de haver utilizado tal bem por um determinado lapso temporal contínuo e incontestadamente, na figura de real proprietário desse bem. É…

1201-É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. O POSSUIDOR com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. Art.1208-Não induzem aposse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Art.1210-O possuidor tem direito a ser…

sendo maiores ou menores de acordo com o momento histórico da sociedade. O código civil de 1916 caracteriza o direito de usar, gozar, dispôr dos bens e de reavê-los do poder de quem a possuiu injustamente, porém, também lhe implica deveres perante à propriedade Cabe ao legislador impor limites à propriedade para que ela atenda a suas necessidades sociais. O código civil de 2002, Art 1228 manteve o direito de propriedade nos termos acima, porém, traçou mais limites Seção 2 propriedade…

USUCAPIÃO: É uma forma de aquisição da propriedade de bem móvel e imóvel pelo decurso do tempo e com a observância de outros requisitos que a lei determina. Em nossa atual legislação esta modalidade está prevista no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988 e podendo ser requerido havendo posse ininterrupta e prolongada. A doutrina apresente diversas classificações acerca desta questão e Carlos Roberto Gonçalves a faz da seguinte forma: -Extraordinária; -Ordinária;…

Código Civil conforme indicado. Assim passamos ao passo seguinte. Passo 2 – Da leitura dos artigos 1238 ao 1244 do Código Civil depreendemos algumas modalidades de usucapião, quais sejam: O artigo 1238 trata do usucapião da modalidade extraordinária; O artigo 1242 trata do usucapião da modalidade ordinária; O artigo 1240-A e seu parágrafo primeiro trata de uma nova modalidade de usucapião especial urbana por abandono do lar. Passo 3 – Para realizarmos a atividade…

2º Bimestre Usucapião Caracterização: é um instituto que privilegia o interesse social em detrimento ao interesse individual. Serve p/ a concretização da social da propriedade. Alguns autores dizem que o usucapião é um modelo de prescrição, eles assimilam o usucapião como sendo um evento que continua no tempo com o agir positivo sobre o bem que culmina na posse do bem, porém isso é impreciso pois p/ que se caracterize o usucapião o sujeito tem que ter posse + tempo + requisitos…

A USUCAPIÃO: UM INSTITUTO DO DIREITO ROMANO RELEVANTE NA ATUALIDADE. Em razão de possuir o direito característica de formação histórica e contínua, que se desenvolve ao longo dos séculos sob a influência de fatores políticos econômicos e sociais, faz-se necessário relatar, ainda que de forma muito breve, as várias fases por meio das quais as sociedades evoluíram com o Direito. Nos primórdios da humanidade, os litígios eram decididos pelos sacerdotes, primeiros juízes, ou por um chefe…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTE FACULDADE DE DIREITO Graduação em Direito ANTONIO HENRIQUE LISBOA TEIXEIRA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA E O DIREITO À MORADIA Maceió 2014 ANTONIO HENRIQUE LISBOA TEIXEIRA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA E O DIREITO À MORADIA Pré-projeto de monografia apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina Direito Civil IV (Das Coisas), ministrada…

DIREITO À MORADIA: A EFETIVAÇÃO DA POSSE POR MEIO DA USUCAPIÃO Luanna Oliveira dos Reis[1] Resumo: O presente artigo propõe fazer a discussão a respeito do acesso a um dos principais direitos sociais, o direito à moradia, a partir da leitura das legislações pertinentes, destacando-se a ação de usucapião, e apontar formas de se garantir o acesso a este direito, uma vez que a maioria da população brasileira não tem acesso às condições dignas de moradias, desconhece seus direitos…