Direito Virtual

Constituição de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, diz que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Apesar do Código de Defesa do Consumidor dispor que o foro competente para dirimir litígios envolvendo o CDC é o de domicílio do consumidor, devemos ter maior cautela ao aplicar essa regra em caso de fornecedor estrangeiro. O art. 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe que: Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. A primeira questão que desafia o intérprete da lei ao aplicá-la ao ambiente virtual é exatamente a expressão “lugar em que residir o proponente”. Essa questão se complica ainda mais quando interpretada conjuntamente com as teorias libertária e teoria da arquitetura da rede, que concebem o espaço virtual como um lugar, um mundo a parte. Sob essa perspectiva, é quase impossível delimitar a quem pertence a jurisdição dos conflitos na internet, se é que existe tal jurisdição. Para a análise da questão, preferimos adotar, assim como fez o professor Carlos Alberto Rohrmann em seu livro Curso de Direito Virtual, a ótica do direito tradicional.…

Direito Virtual Breves Notas Históricas Alvin Tofler destacou nos anos 70 a emergência de uma sociedade de informação. Essa exige cada vez mais que seus participantes executem mais tarefas e acessem mais informações rompendo os limites de fusos-horários e distâncias físicas (ações que devem ser executadas num tempo paralelo ao analógico, ou seja, digital). A sociedade humana vive em constante modificação: mudamos da pedra talhada ao papel; da pena com tinta ao tipógrafo; do código…

Direito Virtual (Sexto Período) 2009 – 1º Semestre Primeira Avaliação Professor Luciana Rosa da Fonseca Costa Conteúdo Introdução 1 Introdução Liliana Minardi Paesani – Direito e Internet Carlos Alberto Rorhann – Curso de Direito Virtual Liberdade de Informação não é conseqüência da internet, é conseqüência da busca pelo saber. Internet trouxe polêmica sobre questão da jurisdição competente. Estado controla: 1) a expressão da atividade…

9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, a Lei nº 9.6 10, de 19.02.98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e o próprio código penal são as armas de que dispomos nesta guerra. Entidades como a BSA, a ABES, e o CNI auxiliam no combate a atividade pirata, mostrando que não apenas os órgãos oficiais têm participação ativa na repressão a pirataria, mas todos nós. A conscientização dos usuários é a…

Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011, e ficou conhecido como a “Constituição da Internet“. O Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, trata dos princípios que devem nortear o uso da rede Internet no Brasil, dos fundamentos e critérios para sua regulamentação e dos direitos e obrigações de seus usuários e dos agentes que concorrem para a oferta de serviços na rede. Em vista da…

Lorena Pontes Miranda Luciana Abrahao Mylena Couto Natasha Polovanick Renata Freitas Sônia Terezinha Mozelli DIREITO DO CONSUMIDOR VIRTUAL Faculdades Milton Campos Nova Lima 2012 Lorena Pontes Miranda Luciana Abrahao Mylena Couto Natasha Polovanick Renata Freitas Sônia Terezinha Mozelli DIREITO DO CONSUMIDOR VIRTUAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Virtual da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial à aprovação. …

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE DIREITO MARCELO BERQUÓ DE CARVALHO FILHO MARIA LUÍSA COSTA GONTIJO DA SILVA ROCHA MARÍLIA BENGTSSON BERNARDES MARINA FLANDOLI DE CARVALHO NOVAS MODALIDADES CONTRATUAIS E SEUS REFLEXOS BELO HORIZONTE 2014 ÍNDICE CAPA .......................................................................... 1 ÍNDICE ....................................................................... 2 RESUMO…

Respostas do ambiente virtual AULA TEMA 1: 1 - a. Da Moral e do Direito 2 - Direito Privado 3 - A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas 4 - Direito Positivo AULA TEMA 2: 1- A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera por tempo…

a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo b. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade c. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui…

unisulvirtual.com.br/informativo/direito-dir2/ Direito – DIR2 Direito Ingressantes a partir de 2011/2 Fase Disciplinas Cr No. De turma Observação 1 Ciência Política 4 258 1 Introdução ao Estudo do Direito 4 727 1 Ciência e Pesquisa 4 1 Leitura e Produção Textual 4 1 História do Direito 4 2 Direito Civil I 4 290 Será ofertada Introdução ao Direito Civil equivalente a Direito Civil I 2…