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Direito Processual Penal – 2013.1 Aula 1 –> 04/02/2013 Profº Caio Rangel (e-mail: caiomcrangel@hotmail.com) (Faltei – ainda não estava matriculada na disciplina) (Falta atualizar as anotações) _____________________________________________________________________________ Aula 2 –> 18/02/2013 PRINCÍPIOS (cont.) II – Juiz Natural (Art. 5, LIII, CF) *Competência *Anterioridade * Promotor Natural? O principio do Juiz Natural determina que a competência para julgar seja definida anteriormente a prática do fato, não se admitindo o Tribunal de Exceção. O STF já entendeu que as hipóteses de desaforamento, substituição temporária de desembargadores por juízes e o incidente de deslocamento de competência (Art. 109, §5º, CF), não ferem o principio do Juiz Natural. III – Identidade Física do Juiz (Art. 399, §2º, CPP) *Relativo O principio da identidade física do juiz positivado a partir da lei 11.719/08 determina que o juiz que presidiu a instrução deve ser o mesmo que irá sentenciar. Tal princípio é meramente relativo uma vez que outro juiz pode proferir sentença mesmo que não tenha presidido a instrução, como nos casos de morte, licença, promoção etc. IV – Imparcialidade *Garantias (Art. 95, CF) *Suspeição / Impedimento (Art. 252/254) *Críticas Segundo o princípio da imparcialidade o juiz deve se manter neutro, alheio aos interesses envolvidos. Em razão disso a CF assegura como garantias a inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de…

Web aulas - Processo do Trabalho Web aula 10: Caso concreto 1: O instrumento processual é o mandado de segurança, visto que no processo do trabalho, decisão interlocutória não admite impugnação por recurso (súmula 414, II do TST). Caso concreto 2: É possível a empresa se precaver da multa propondo ação de consignação em pagamento cabível no Processo do Trabalho de forma subsidiária ao processo civil, como dispõe o art. 769 da CLT. Questão Objetiva 1: Alternativa A. Questão…

WEB-AULA 05 QUESTÃO 1. Analise a situação hipotética seguinte e responda às questões propostas: (EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros. Modificada) Arlindo furtou um telefone celular e o vendeu para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de…

permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas. d) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos. e) Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não existem restrições na CF para que estrangeiros adquiram esse tipo de empresa. Questão discursiva Um jornal de grande circulação pretende contratar Paulo para fazer parte do seu corpo de…

Web Aula 6 1) A) Náo é possível. O juiz agiu de forma correta. B) Sim, foi violado, de acordo com o Art. 285-A, CPC, que diz: Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 2) Letra: B Web Aula 7 1) A) Sim, pois com base no CPC em seu art. 295, I a petição do caso…

DIREITO CONSTITUCIONAL II RESPOSTAS DAS WEB-AULAS 03 A 09. WEB-AULA Nº 03 1)Questão argumentativa: a )Os governadores dos territórios são nomeados pelo presidente da república com a aprovação do senado federal. b) O Congresso Nacional aprova a indicação do presidente da república para a escolha dos governadores dos territórios na forma do art.84, XIV da CF, mediante arguição, por votação secreta pela maioria do Senado. Após a aprovação, será nomeado pelo presidente da…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE ATIVIDADE WEB AULAS DO 1 AO 16 DIREITO CIVIL VI Trabalho solicitado pela professora Carmen da cadeira de Direito Civil VI, elaborado pelo aluno... do curso de Direito da turma A do turno matutino. RECIFE MARÇO 2015 ATIVIDADE WEB AULA 1 Aplicação Prática Teórica Tema: Introdução ao Direito das Sucessões Caso Concreto 1 João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de…

WEB AULA 1 CASO CONCRETO 1 A) Sim . é possivel a hipotese de uma Pessoa viver uma vida inteira sem necessidade de alguns ramos do direito , mas é praticamente impossivel viver sem ter utilizado uma das normas do Direito Obrigacional visto que a vida em sociedade é pautada em obrigações. B) Sim. São princípios básicos do Novo Codigo Civil, além da operabilidade. De acordo com aboa fé e a ética , o princípio da eticidade ganha nova valorização , orientando o modo correto de agir. O…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - WEBAULAS 1 A 16 CARLOS FREDERICO A. UCHÔA Webaula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e,…

Plano de Aula: Teoria da Empresa DIREITO EMPRESARIAL I - CCJ0026 Título Teoria da Empresa Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Teoria da Empresa Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o conceito de empresa e dos elementos da Organização da Atividade Econômica; - Visualizar a aplicabilidade da Teoria da Empresa no Novo Código Civil de 2002; - Verificar os princípios constitucionais da Ordem Econômica; - Compreender os conceitos de empresário individual e…