Direito Tributário João Marcelo Rocha

Tocantins. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio João D’Abreu, em Palmas, aos 05 dias do mês de julho de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do Estado. Deputado CÉSAR HALUM Presidente Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM 1° Vice-Presidente Deputado SARGENTO ARAGÃO 2° Vice-Presidente Deputado ANGELO AGNOLIN 1° Secretário Deputado JOÃO OLIVEIRA 2° Secretário Deputado FÁBIO MARTINS 3° Secretário…

INTRODUÇÃO A tributação é um elemento necessário para uma economia capitalista, uma vez que se constitui na única fonte de arrecadação governamental. O sistema tributário nacional se erigiu sobre o tripé constituído por impostos, taxas e contribuições de melhoria, no qual os impostos sempre figuraram como a maior fonte de arrecadação do governo. No entanto, há alguns anos, observa-se a proliferação de taxas e contribuições sociais a tal ponto, que os impostos têm sido deixados a…

CURSO DE DIREITO CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS – SINDIFISCO – GO, pessoa jurídica de direito privado, entidade de classe de representação sindical da categoria profissional dos funcionários do Fisco, em atividade e aposentados, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.066.838/0001-09, com sede na Rua Dr. Olinto Manso Pereira, nº 409, Setor Sul, Goiânia, Goiás, por seu presidente, Belmiro

em julgado, proferida em anterior conflito de competência, envolvendo as mesmas partes e demandas possessórias. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.12.097452-2/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA - SUSCITADO(A): JOÃO CANCIO DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TJMG, EVANGELINA CASTILHO DUARTE DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CARLOS ALBERTO BUENO, MST…

GEOVANA OLIVEIRA DE ASSIS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO OBJETO MEDIADOR DA TRIBUTAÇÃO CURITIBA 2010 GEOVANA OLIVEIRA DE ASSIS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO OBJETO MEDIADOR DA TRIBUTAÇÃO Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do título de mestre em Direito do Estado no Programa de Pós-graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, sob orientação da Profa. Dra. Betina Treiger Grupenmacher. Curitiba 2010 TERMO

ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Monografia de conclusão de curso apresentada no Curso de graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Elton Venturi Curitiba 2012 CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS…

(trinta) minutos para o término da prova.  Quando terminar, entregue a folha de respostas das questões objetivas ao fiscal.  O rascunho no caderno de questões não será levado em consideração. Tribunal de Justiça do Estado do Pará DIREITO CONSTITUCIONAL 1 A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta. (A) O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à…

Escravos, aventureiros e fugitivos de outras áreas. Em substituição ao ciclo do ouro vem a ascensão da Pecuária e agricultura de subsistência e a navegação (séculos XVIII e XIX ) Já no século XX surgem as cidades do ciclo do Cristal de Rocha ou Quartzo: ➢ 1933 – Xambioá ➢ 1939 – Cristalândia ➢ 1940 – Pium ➢ 1946 – Dueré ➢ 1949 – Formoso do Araguaia Recentemente temos o surgimento de cidades relacionadas à abertura da BR 153: ➢…

financeira e fiscal. O processo de escrituração contábil nos órgãos públicos tornou-se obrigatório ocorreu no ano de 1808, elaborada pelo Príncipe Regente D. João VI. O processo de escrituração das contas só poderia ser feita por profissionais que estudassem aulas de comércio, que foram citadas em 1808, através do decreto do Príncipe Regente D. João VI. Através do Alvará de 15 de julho de 1809, foi oficializado as Aulas de Comércio no Brasil, com nomeação do Sr. José Antônio Lisboa, que…