Direito Tributário Cosip

Podem ser: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias econômicas ou profissionais e para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP). As contribuições especiais possuem finalidade e destino certo, definidos na lei que institui cada contribuição. Dado que o objetivo principal de um sistema tributário é extrair recursos do setor privado, para financiar as atividades públicas, a primeira característica desejável é a capacidade de gerar receitas…

porque o empréstimo compulsório é completamente restituível, o imposto não. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Contribuições sociais, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), contribuições coorporativas e Contribuição de Iluminação Pública (Cosip ou CIP). As três primeiras, à rigor, pertencem à União, mas as contribuições sociais também poderão ser exigidas pelos entes (estados, DF e Município) de seus próprios servidores públicos – art. 149,§1º, CF. Por quê? Devem ser…

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Aluno: Thiago Araújo Barner 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema corresponde à um plexo de elementos, ordenados com base no respeito de determinadas regras e ordens harmônicas entre si, que resultam em um conjunto unitário. Os sistemas podem ser classificados em: - Reais ou empíricos: Formados por objetos físicos e sociais; -…

algumas tendências na orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema à luz de sua jurisprudência. 1. REPERCUSSÃO GERAL 1.1. Origem 1.1.1. Sistema jurídico Norte-Americano O instituto da Repercussão Geral teve influência direta do Direito Americano nos julgamentos em massa realizados por aquele Tribunal. Conforme preceitua o ilustre professor Araken de Assis , “a principal via de provocação da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, atualmente, avulta no writ of certiorari”.

Tributos no Brasil Segundo Musgrave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

Significado das siglas do Direito Tributário 1. AC: Apelação Cível 2. ADCL: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 3. ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4. AFRF: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil 5. AGU: Advocacia-Geral da União 6. ALAC: Associação Latino-Americana de Livre Comércio 7. ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres 8. BACEN: Banco Central do Brasil 9. CAERD: Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia 10. CB: Contribuição Definida…

DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS TRIBUTOS - DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A finalidade do Estado é a realização do bem comum, necessitando para esse desiderato de recursos financeiros, os quais são providos pela arrecadação (receitas públicas derivadas). Este tópico destina-se a estudar a definição de tributo, sua classificação, suas características, suas espécies e os critérios eleitos pelo legislador para a identificação das espécies tributárias. Analisar-se-ão,…

vinculada. Fato imponível** ----- SA (credor) ------------ $ (BC x AL) --------- SP (devedor) Direito subjetivo Dever jurídico de entregar uma importância em $$$ SA – sujeito político – U, E, DF, M Hipótese de incidência: descrição legal do fato. Para a conduta ser considerada tributável deve se encaixar inteiramente na HI. Ex. Tipo/Fato típico. Tipicidade (o “encaixe”) Consequente tributário: descrição legal da relação jurídica tributária/obrigação tributária (uma…

figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corvéia em Estados tradicionais e pré-capitalistas Segundo Musgrave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos…