Direito Penal Tributario

Questões sobre Direito Penal Tributário 1) Conceitue e apresente as principais diferenças entre: a) infração tributária; b) crime contra a ordem tributária. A infração tributária e o crime contra a ordem tributária são espécies de ilícitos tributários, e ocorrem quando existe algum tipo de comportamento, comissivo ou omisso, que não se adeque aos deveres jurídicos previstos nas normas tributárias. A infração tributária possui caráter não-criminal, sujeitando-se as normas do direito administrativo. Ela é aplicada quando o sujeito deixa de cumprir determinada obrigação. O crime contra a ordem tributária possui caráter criminal, sujeitando-se as normas do direito penal. É aplicado quando o sujeito se comporta proibida pela lei, ou seja, quando o comportamento é devidamente tipificado pela lei penal. 2) A realização isolada de uma das condutas previstas em um dos incisos do artigo 1o. da Lei 8.137/90 por si só perfaz o crime? Por quê? Não. Porque as condutas previstas nos incisos do artigo 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais ou de resultado, ou seja, somente se consumam quando estão reunidos todos os elementos da definição legal. Portanto, no caso especifico, as condutas somente serão consideradas crimes, sendo comprovado o efetivo prejuízo para o Estado 3) Determinado contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Física - IPRF – em sua declaração de ajuste anual vale-se de documentos falsos, material ou ideologicamente, para abater título de despesas…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA 12 DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO PRISCILA SAMANDRA PAULO BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2013 ATIVIDADE: Você é favorável à extinção da punibilidade pelo parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos tributários (art. 9º da Lei 10.684/03)? Justifique. …

LATU SENSU DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL TRABALHO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO SANDRO MIGUEL SOUZA CASCAVEL 2008 SANDRO MIGUEL SOUZA TRABALHO DE DIREITO PENAL ECONÔMICO…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 21 DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO THIAGO QUIQUETO MORENO FRANCA / SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO A questão apresentada gera divergências entre duas correntes de penalistas. Os que entendem que o Direito Penal tem caráter utilitarista e sustentam…

BARÃO DO RIO BRANCO DIREITO ÉTICA, POLÍTICA E SOCIEDADE JONYS MARSON R. ARAUJO ÉTICA NO DIREITO: PENAL, CIVIL, TRABALHISTA, DO CONSUMIDOR E TRIBUTÁRIO. RIO BRANCO – 2011 DIREITO PENAL E A ÉTICA Vivemos em tempos confusos, o individualismo está impregnado em tudo o que fazemos, não respeitamos o espaço alheio, o que importa é o que é nosso: o que temos; o que fazemos; o que somos. Sempre queremos impor superioridade aos demais,…

Anotações sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO I GEORGE TAVARES Advogado criminal e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UERJ KÁTIA TAVARES Advogada criminal ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Advogado criminal ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO Freitas Bastos Editora IV George Tavares, Kátia Tavares e Alexandre Lopes de Oliveira Copyright ©…

A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO A QUALQUER TEMPO E/OU PARCELAMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE TORNARAM O DIREITO PENAL UM COBRADOR DE LUXO? Sabrina de Camargo Ferraz RESUMO Visa o presente trabalho uma breve análise a desenfreada criminalização dos ilícitos tributários, como forma de cobrança coercitiva, não obstante a criminalização estar vinculada aos basilares Princípios da Intervenção Mínima (Subsidiariedade) e da…

Marketing Mercosul Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Outros Serviços In Dúbio Sugestões literárias Programas de rádio Guia de software Biblioteca de links Enciclopédia Jurídica Modelos Petições Contratos Fluxogramas Despachos e sentenças…

1 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO BACHARELADO EM DIREITO KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. São Sebastião do Caí 2011 2 KETLIN A NOVA LEI Nº 12.382/2011: ANÁLISE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. Projeto monográfico apresentado no curso Bacharelado em…

SETE LAGOAS - UNIFEMM SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Sete Lagoas Setembro / 2013 SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Tributário I. Área de…