DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I EXERCÍCIOS: 1) Qual o conceito de ciência das finanças? R: Ciência das Finanças é a disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e gasto do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços ou de outras atividades a cargo do Estado. Alberto Deodato a explica como a ciência que estuda as leis que regulam a despesa, a receita, o orçamento e o crédito público”. 2) Qual a importância da ciência das finanças para a compreensão do direito financeiro? R: A Ciência das Finanças estuda o fenômeno financeiro de um determinado Estado. É o melhor campo para se verificar a relação entre sociedade e poder, se está havendo o desenvolvimento social pelas finanças públicas, mantendo bom equilíbrio entre gasto e lucro, controlando os custos e valores, etc. Ela fornece dados, portanto, para que se possa legislar sobre as finanças do Estado. Através da ciência das finanças, tornam-se claras as necessidades e os excessos do Estado, possibilitando a edição de leis, a organização de políticas fiscais e a elaboração de orçamentos. 3) Qual o conceito de direito financeiro? R: Direito Financeiro é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). Entende-se portanto como o Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira, relações jurídicas estas

que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO EXERCÍCIOS – PÁGINA 09 1) Qual o conceito de ciência das finanças? 2) Qual a importância da ciência das finanças para a compreensão do direito financeiro? 3) Qual o conceito de direito financeiro? 4) Cite uma expressão substitutiva de finanças públicas 5) O que estabelece a Constituição Federal no art. 24? 6) Onde se situa na CF o sistema financeiro 7) Como diferenciar “conceito” de “definição”? 8) Estabeleça um parâmetro…

Acadêmicas: Daniela Patrícia Marotz Janice A. Candaten Direito Financeiro e Tributário 1. Introdução 1.1 Atividade financeira do Estado A finalidade do Estado é realizar o bem comum e para isso desenvolve algumas atividades, cada uma para saciar alguma necessidade publica. Essas necessidades podem ser de natureza essencial, cabendo ao estado sua realização (interesse primários) ou atividades complementares do Estado, que podem ser realizadas tanto diretamente pelo poder…

MBA EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE NEGÓCIOS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Princípios Tributários e identificação desses princípios nos acórdãos, REs 429.306 Paraná e 206069-1 São Paulo 1. Princípio da Legalidade Tributária Baseado no art. 5°, II e art 150 da CF, trata da proteção da liberdade do indivíduo, visto que nada nem ninguém poderá obrigar o indivíduo fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Tributariamente falando, este princípio fundamenta que…

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I 1ª questão: Qual a natureza jurídica do orçamento público? Resposta: Formalmente é uma lei e materialmente um ato administrativo. 2ª questão: Defina Direito Financeiro. Resposta: Ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças públicas e suas relações daí decorrentes, consubstanciadas nas relações jurídicas (atividade financeira do Estado) que se estabelecem entre Poder Público e particular. Abrange o estudo das…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO – AV3 – CASOS CONCRETOS SEMANA 01 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final…

Direito Financeiro e Tributário Matéria: Introdução ao estudo do Direito II Professora: Ana Cláudia Componentes: João Pedro Victor Costa Eider Filho Hudson Brendo Victor Miguel O Direito Financeiro é o conjunto de regras jurídicas que disciplinam a atividade dos órgãos do poder judiciário e das pessoas que com eles, entram em contato ou que lhes prestam colaboração.O …

INTRODUÇÃO O regime jurídico dos precatórios é constitucional. Por se tratar de ordem de pagamento em desfavor da Fazenda Pública, haja vista que o particular se submete ao regime de execução direta, de caráter infraconstitucional. O legislador entendeu por bem regulamentar diretamente no texto magno (art. 100, caput e seus atuais dezesseis parágrafos). Muitos doutrinadores entendem o precatório como sendo ele próprio um direito fundamental do credor que foi favorecido com uma decisão…

Conceito de atividade financeira do estado A atuação estatal e voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários a consecução de finalidade do estado que em última análise se resume na realização do bem comum. Fins da atividade financeira do estado Está diretamente ligada ao bem comum e, portanto dependem do estado que se almeja. Estado mínimo-pensamento liberal Estado previdência ou estado intervencionista Assim pode-se resumir as finalidades financeiras em: …