ED de direito tributario unip

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". A estão corretas as afirmativas I, II e III B estão corretas as afirmativas II e III C somente corretas as afirmativas I e II D somente corretas as afirmativas I e III E todas as afirmativas estão incorretas alternativa B A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, É INCORRETO AFIRMAR: A Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. B A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito…

Direito tributário. Iu. Pergunta 1 No que consiste o princípio da isonomia ou igualdade tributária? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA NOME FICHAMENTO DO livro “Curso de Direito Tributário” 24ª ed., de Hugo de Brito Machado: capítulo 4, item 2 “Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço – ICMS” Florianópolis 2013 O presente trabalho tem por intuito fichar o capítulo 4, item 2 “Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço – ICMS”, do livro “Curso de…

ACADÊMICA FICHA ACADÊMICA DO CURSO DE Direito Tributário | Turma 2 maio/2007 a abril/2008 Florianópolis 2007 2 Apresentação do Curso Por que realizar o Curso de Especialização em Direito Tributário? A especialização em Direito Tributário é um Curso de Pós-graduação Lato Sensu, que promove o aprofundamento teórico, técnico, prático e didático. O Direito Tributário é disciplina que se apresenta em constante alteração, requerendo do estudioso a adaptação a essa…

assuntos como Direito Constitucional Tributário, Direito Tributário, Direito Penal Tributário, Direito do Trabalho e Direito Empresarial com o objetivo principal de promover uma visão jurídica global do Direito nas Organizações, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. De modo que você identifique as ameaças e oportunidades com o conhecimento do ordenamento jurídico. Nossa expectativa é que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu…

BARROS CARVALHO, Paulo de; "Curso de Direito Tributário", São Paulo : Saraiva, 1985, 2002; BECKER, Alfredo Augusto; "Teoria Geral do Direito Tributário", São Paulo, Saraiva, 1963; CARRAZZA, Roque Antonio; "Curso de Direito Constitucional Tributário", 17ª ed., São Paulo : Malheiros, 2002; CARRAZZA, Roque Antonio; "O Sujeito Ativo da Obrigação Tributária", São Paulo : RT, 1977; GRECO, Marco Aurélio (coord.); "Contribuições de…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ALEXY, Robert. "Direitos Fundamentais no Estado Constitucional Democrático. Colisão de Direitos Fundamentais e Realização de Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático." RDA nº 217, jul-set 1999. AMARAL, G. L. “Seminário nacional de excelência na gestão tributária”. 11ª ed. Curitiba: IBPT, 2005. AMARO, Luciano. “Direito Tributário Brasileiro”. 2ª ed. São Paulo. Saraiva. 1998. BARROS, Suzana de Toledo. O Princípio da Proporcionalidade…

ENSINO CURSO: Administração SÉRIE: 3º Semestre DISCIPLINA: Direito nas Organizações CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 Horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 80 Horas I - EMENTA Esta disciplina trata do Direito Constitucional Tributário, apresentando os princípios constitucionais tributários, os quais devem ser respeitados no momento da criação da lei. Apresenta-se também o Direito Tributário examinando detalhadamente a obrigação tributária, desde seu nascimento até sua extinção, menciona uma das…

PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Apucarana 2010 1 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado ao Curso de Direito, na área de Direito Tributário, da Faculdade do Norte Novo de Apucarana. Orientador: Prof. Fernando Sartori. Apucarana 2010 2 KARINE LENORA MILESKI DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado ao Curso de Direito, na área de Direito Tributário, da Faculdade do Norte Novo de…

Tributo e Sanção de Ato Ilícito Preceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional, que: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é…