Direito Tributario E Financeiro

11 INTRODUÇÃO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 O Direito Tributário e seu conceito O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3o da Constituição Federal, tais…

Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de…

CAMPUS Faculdade de Direito São Paulo CURSO ETAPA DISCIPLINA CÓDIGO DA DISCIPLINA Direito 7ª Etapa Direito Tributário I 030.2765.1 NÚCLEO TEMÁTICO SEMESTRE Direito e Processo Tributário 1º/2009 CARGA HORÁRIA SEMANAL CARGA HORÁRIA TOTAL 04 51,0 EMENTA Direito Tributário: conceito e conteúdo. Sistema Tributário. Fontes. Tributos: conceitos e espécies. Norma matriz de incidência. Princípios Constitucionais Tributários. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Direito Tributário. 1.1.…

ESTADO 1.1 Atividade Financeira do Estado defesa dos direitos fundamentais, missão precípua das pessoas jurídicas de direito público. Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Exclui-se do conceito de atividade financeira a que é exercida pelos órgãos da administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista,…

apresentado ao Curso Bacherelado em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a Produção Textual Interdiciplinar em Grupo para obtenção de notas nas disciplinas: Administração Financeira e Orçamentária, Mercado de Capitais e Direito tributário. Professores: Fábio Proença, Karen Manganotti, Vânia Silva, Janaína Vargas.. Parintins, Am 2013 Sumário 1 INTRODUÇÃO 5 2 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 6 2.1 CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS 6 2.2 A ADMINISTRAÇÃO…

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. Claudio Carneiro AULA 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO TRIBUTÁRIO I • Ementa: 1. Atividade financeira do Estado. 2. Direito Financeiro e Direito Tributário 2.1. Conceitos; 2.2. Objetos; 2.3. Autonomia. 2.4. Constituição Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito

1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário e ao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda…

.................................. 3 2 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA............................................4 3 MERCADO DE CAPITAIS.........................................................................................7 4 DIREITO TRIBUTÁRIO...........................................................................................10 5 ENTREVISTA EMPRESA CAMARGO CORREIA..................................................12 6 ENTREVISTA EMPRESA GADO FORTE.........................

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I EXERCÍCIOS: 1) Qual o conceito de ciência das finanças? A Ciência das Finanças ou Economia Pública é a ciência que estuda as características e regras próprias das escolhas económicas de entidades públicas, tanto no que se refere à definição das necessidades e seu processo de satisfação coletiva ou pública, como à provisão e afectação de bens à satisfação de necessidades colectivas ou públicas e suas formas de financiamento." 2) Qual a importância da…

UNIDADE I 1.1 Origem do direito tributário. 1.2 Conceito de direito tributário. 1.3 Fontes do direito tributário. 1.4 Direito tributário como ramo do direito público. 1.5 Autonomia do direito tributário. 1.6 Relações do direito tributário com outros ramos do direito. Unidade 1 DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito de direito tributário. Conjunto de normas que regem a relação jurídica fisco-contribuintes. É uma relação jurídica pois está sujeita a normas as aplicáveis tanto ao Estado quanto os…