Direito Tributário Cosip

Avaliações: 17/09/2013: prova 1º bimestre. 26/11/2013: prova 2º bimestre. 10/122013: 2º chamada. 17/12/2013 exame final. - Bibliografia indicada: O dever fundamental de pagar impostos (José Casalta Nabais) Aula 31/08 - Teoria geral do direito/ Estado: - Receita - gestão - gasto. - Estado surge primitivamente com um conglomerado de pessoas que se juntam porque uma pessoa não é capaz de viver em completo isolamento de outros seres humanos (Aristóteles), a linguagem e as artes…

- Não se admite pagamento do tributo com entrega de coisa, ou seja, bens. Tributo in natura não existe no Brasil. OBS: Há uma figura no tributário “dação em pagamento”, que é uma causa de extinção do crédito tributário. A legislação brasileira aceita a dação em pagamento, pois não é forma de produto, uma vez que, extingue o crédito tributário. É uma situação em que uma pessoa tem uma dívida em que ela entrega um bem imóvel para a quitação da dívida. Requisitos: (i) imóvel, para não violar

Trabalho de Planejamento Tributário Tipos e Características de Tributos São Paulo – SP 2013 Elementos do Grupo: SUMÁRIO Resumo ..................................................................................... 4 1. Introdução ............................................................................. 5 2. Tributos ................................................................................. 6 3.1 Função dos Tributos ..................................

Direito Tributário – Aula 2 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS A) Impostos 1 – Fato gerador – manifestação de riqueza (definição do art. 16 do CTN) 2 – Base de cálculo – grandeza que quantifique a riqueza tributada 3 – Competência para instituição – privativa 4 – Previstos em listas exaustivas, salvo para a União que pode exercer as competências residual e extraordinária. B) Taxas 1 – Fato gerador – exercício do poder de polícia (taxa de polícia) ou…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO O credito tributario representa o momento de exigibilidade da relaçao juridicotributaria. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributario (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigaçao tributaria “lançada” ou, com maior rigor terminologico, obrigaçao tributaria em estado ativo.1 Desse modo, o credito tributario e a obrigaçao tributaria tornada liquida e certa por intermedio do lançamento. Portanto, memorize: para haver lançamento – e, assim, credito

DIREITO TRIBUTÁRIO 1) INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO O dir. tributário se preocupa diretamente com a questão de arrecadação, fiscalização e instituição de tributos. O direito tributário não se preocupa com todas as receitas públicas, porque existe um universo de receitas públicas, é muito extenso. A matéria de direito tributário cuida de uma receita específica.  Atividade financeira do Estado Receita originária – é obtida pela exploração do patrimônio próprio da adm.

DIREITO TRIBUTÁRIO O Estado, como sociedade política, tem um fim geral, constituindo-se em meio (maneira) para que os indivíduos e as demais sociedades possam atingir seus respectivos fins particulares. O fim (finalidade) do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. Através de sua atividade financeira, o Estado desenvolve diversas ações para obter, gerir e aplicar os…

Trabalho de Direito Tributário I Modalidades tributárias 1ª questão: O imposto é considerado como um tributo não vinculado. Explique, com base no REsp. nº 478.958/PR, julgado em 24/06/2003, relatado pelo Min. Luiz Fux, porque, mesmo existindo o Código de Defesa do Consumidor, não é possível exigir retorno de serviço municipal proporcional ao que se paga a título de IPTU. (Vide STJ, REsp. 478.958/PR, 1º Turma, rel. Min. Luiz Fux). Conforme relato do Minsitro Luiz fux, apesar de…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC. Curso: DIREITO. Coordenação: Prof. Artur F. Losekan. Disciplina: Direito Tributário II. Professor: Antonio Cesar Trindade Avaliação de A1 realizada em 18/09/2012 Aluno : ...................................................... Nota: ............... As questões de 01 a 18 valem 0,5 pontos se respondidas de forma correta. A questão 19 vale 1,0 ponto se respondida de forma completa e correta. A prova é…

DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária é "uma relação de direito público, prevista na lei descritiva do fato gerador, pela qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)" - RUY BARBOSA NOGUEIRA. Estuda-se neste capítulo o nascimento (como, quando, onde e contra quem atuam) da obrigação tributária e sua divisão em principal e acessória. A obrigação tributária, que decorre