Direito Tributário Cosip

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Pentapartição dos tributos é a teoria que prevalece na doutrina e na jurisprudência, diferentemente do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal. São elas as espécies: Imposto: é a cobrança de uma prestação para à satisfação das necessidades universais ou consubstanciadas de uma atividade específica, porém não diretamente ao contribuinte. Não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos impostos. Em geral, é…

jurídica de direito público interno, notadamente em matéria tributária, que mereceu um tratamento específico em atenção à tipicidade da Federação Brasileira, onde o contribuinte é súdito, ao mesmo tempo, de três governos distintos. (...) A essa atribuição de impostos a cada uma das entidades políticas, de forma privativa, estabelecida na Carta Política, denomina-se discriminação constitucional de rendas tributárias”. A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO O Direito tributário é um ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado. 2. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. INTRODUÇÃO O tema ora proposto mereceu dezoito artigos elencados no Título VI, Capítulo I da Constituição da República de 1988 e, por essa razão, é considerado um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, organizado de forma harmônica, subordinado aos princípios fundamentais, mas que, por ser um sistema parcial (sistema constitucional tributários), compõe um sistema global (sistema constitucional). A sistematização constitucional da…

Segundo Mus grave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

assistência, poderão, desde que haja mera liberdade do servidor em contratar, já que não poderá ser compulsória, por não revestir de caráter tributário. O dispositivo é claro: somente para custear a previdência. 1.2.6.1 – Contribuições sociais As contribuições sociais são instituídas para que seus recursos sejam empregados na efetivação de direitos sociais previstos no artigo 6º da CF, quais sejam: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a…

aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.1 Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corvéia em Estados tradicionais e pré-capitalistas. Função dos tributos No Brasil, os tributos podem ter função: 1. Fiscal: Quando tem como objetivo a…

empresas evelise leite favero saionara aparecida da silva direito tributario Passo Fundo 2010 EVELISE LEITE FAVERO saionara aparecida da silva DIREITO TRIBUTARIO Trabalho apresentado ao Curso Bacharel em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina DIREITO TRIBUTARIO. Orientador:

DANIELLI DE LEMOS JACCOUD DANIELA SILVA LILIANE DE FÁTIMA G. DE SOUSA NATHALIA DA SILVA VIANA VANESSA SANTANA TRIBUTOS MUNICIPAIS IPTU Trabalho de Conclusão da disciplina Planejamento Tributário apresentado ao Curso de Pós - Graduação em Gestão Financeira e Controladoria da Universidade Estácio de Sá. Professora: Leila Peccini RIO DE JANEIRO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..............................................

Direito Tributário 1. Como funciona a imunidade sobre CDs? A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2.…