Direito Tributario Itcmd E Ipva

2. ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos: É um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá de homologação pela Fazenda Pública. 3.…

Matéria Tributário I – AV2 Competência Tributária Consiste na determinação constitucional para a criação das legislações tributárias definidas para cada ente federado, no que tange o direito financeiro e o tributário. De acordo com o art.24, I, da CF/88 a competência tributária e financeira será concorrente entre os entes federados. Art.146 CF/88 – De acordo com a CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as…

COISA JULGADA. TAXONOMIA (TAXINOMIA) DO DIREITO TRIBUTÁRIO A natureza jurídica do ramo é quadrupla ou quadripartíte: a) Ramo do direito público b) Ramo do direito material c) Ramo do direito obrigacional (entre devedor e o Fisco) d) Ramo do direito comum COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR Competência para legislar sobre direito tributário é CONCORRENTE Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro,…

Resumo Direito Tributário I – I unidade Professora: Teresa Tarragô Garantias e privilégios do crédito tributário A questão está disposta no Código Tributário Nacional em seu art. 183. Ocorre que o capítulo não faz distinção terminológica entre “garantia” e “privilégios”, carecendo, assim, de que a doutrina o faça a partir da leitura e análise dos dispositivos. Dada a importância que o crédito tributário tem para a sociedade, este é dotado de garantias. Diante disso, temos que as…

administração pública (União, Estados/Distrito Federal e Município); 5) Só pode ser cobrado mediante a lei 02 Todo tributo tem que ser previsto em lei? Justifique sua resposta. R.: Sim. Porque os tributos originam-se da lei. 03 Quem tem o direito constitucional de cobrar tributos? R.: Os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios). 04 O que é nota fiscal? R.: É Um documento fiscal, de emissão obrigatória pelas empresas, na qual se registram…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II NOVA VERSÃO DO ALUNO (2011.1) CURSO DE DIREITO – CADERNO DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá/RJ Profa. Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Núcleo de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Geral: Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Acadêmica: Profa. Nely Cavalieri ORGANIZAÇÃO DO CAD USO EXCLUSIVO DO PROFESSOR ERNO E REVISÃO Professores da Disciplina, sob a coordenação da

ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Domínio útil é o direito de utilização, fruição e disposição, inclusive o de alienação, decorrente do regime de enfiteuse (proprietário atribui a outrem o domínio útil da coisa). O regime de enfiteuse configura-se um direito real sobre coisa alheia, na qual o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, mediante recebimento de pensão, foro, laudêmio.…

referida Magna Carta. 2012 (Segundo) (VIII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12) 25ª Questão: A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta. a) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição. b) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar…

dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, sacos de cereais, etc. Havendo autorização legal, todavia, é possível o pagamento de tributo com imóveis. Nesse sentido temos o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo o assunto nos seguintes termos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIOS ------------------------------------------------- PRIMEIRA PARTE – QUESTÕES DISSERTATIVAS ------------------------------------------------- Saber os conceitos dos termos tributários é importante para entender como funciona o sistema tributário como um todo, formando-se, a partir daí a base para atuar na vida prática-profissional. Conceitue / responda as questões “em vermelho”, constantes nos tópicos estudados durante o semestre: 1. Direito Financeiro