impostos municipais e estaduais

FACULDADE ITOP – INSTITUTO TOCANTINENSE DE PÓS-GRADUAÇÃO
CIÊNCIAS CONTÁBEIS – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROFESSOR – ROSSANO GLAUBER LUDGERO DA SILVA

BRUNO BOLDERINI IKEDA

Trabalho a ser entregue como requisito para obtenção de nota parcial da disciplina LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, através do curso de Ciências Contábeis, na Faculdade ITOP-INSTITUTO TOCANTINENSE DE PÓS-GRADUAÇÃO, ministrado pelo professor ROSSANO GLAUBER LUDGERO DA SILVA.

PALMAS –TO 18 DE JUNHO DE 2014.
Impostos Estaduais
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos de competência do Estado são os seguintes:
1. ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior
2. ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos: É um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá de