Direito Tributário I Ec 75 2013

República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários outros temas) ocupou-se em versar a respeito das Ordens Social, Econômica e Financeira. Nesse passo, inseriu o legislador Constituinte no texto da Carta Política o Título VI (Artigos 145 a 168), assim intitulado “Da Tributação e do Orçamento”. O título, por sua vez, foi dividido em dois grandes capítulos: o primeiro, tratando do Sistema Tributário Nacional, e o segundo, versando…

LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Edição administrativa do Texto Constitucional promulgado em 28 de setembro de 1989, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais de nºs 01/1990 a 89/2014. 3 MESA DIRETORA Biênio 2013-2014 8ª Legislatura PRESIDENTE: Deputado HERMÍNIO COELHO 1º VICE-PRESIDENTE: Deputado MAURÃO DE CARVALHO 2º VICE-PRESIDENTE: Deputado EDSON MARTINS 1º SECRETÁRIO: Deputado LEBRÃO 2ª SECRETÁRIA: Deputada…

DIREITO TRIBUTARIO I 09-02 1) DO NASCIMENTO DA TRIBUTAÇÃO E OS DIFERENTES CRITÉRIOS PARA O SEU EXERCICIO NA HISTORIA - Quando do surgimento? Estado Moderno? - 3.300 aC (Sumério) – tributo punição – já se praticava a tributação que era vinculada a punição, tributava o povo que foi vencido em uma guerra, era uma punição, o grupo vencedor fazia o exercício da tributação pelo que ela dominou, TRIBUTO PUNIÇÃO, SANÇAÕ NEGATIVA, vem a diminuir quem saiu vencido da guerra. - Egito…

Gutemberg Universitat de Mainz (1968) e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1970). Atualmente é consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, professor titular da Faculdade Autônoma de Direito, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e professor aposentado da Universidade de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, democracia, poder, constituicao e ordem…

Direito Tributário Aula 01 – Conceito de Tributo CRFB>SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL> art. 145 até 162 A CRFB divide o sistema tributário nacional em 4 partes: 1) Poder de tributar; 2) Repartição de receitas; 3) Princípios (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152); 4) Imunidades (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152). **Art.146 CRFB – esse dispositivo é responsável para fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais).…

INFORMATIVO 01/2015 DIREITO PROCESSUAL PENAL CONDENAÇÃO REPARAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – 1 CRIMINAL: DANO E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos

Intercurrent Prescription. Tax Execution. Execution Frustated. Exchequer. 1 2 Advogada. Pós-Graduanda em Direto Empresarial com ênfase em Direito Tributário pelo Instituto Paranaene de Ensino. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Maringá. Discente do 5 ano de Direito da Universidade Estadual de Maringá. 125 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 7, N. 3, P. 125-146, SET./DEZ. 2012. Aspectos práticos e teóricos de prescrição intercorrentes nos processos…

imposto. No entanto, não foi esse o entendimento que prevaleceu no STF, que concedeu liminar à ADIn ( ação de argüição de inconstitucionalidade) 1.648 MG e suspendendo a eficácia da expressão "e a seguradora!",, constante do art 15, da Lei n.° 6.763/75, Lei Mineira do ICMS, entendeu aquela Corte que os salvados de sinistros, mesmo quando vendido a terceiros não autorizam a incidência de ICMS. Min. Néri da Silveira -1318/1997. 3. Lançamento O lançamento do ICMS é feito por homologação,…

53º CONCURSO JUIZ DE DIREITO DO TJPB REVISÃO DE VÉSPERA DE PROVA www.dizerodireito.com.br Prof. Márcio André Lopes Cavalcante Lembretes:  Duração da prova: 5 horas;  Serão 100 questões de múltipla escolha;  Chegar ao local de prova com antecedência mínima de 1 hora do horário fixado para seu início;  Os portões serão fechados 15 minutos antes do início das provas, não sendo mais permitido o ingresso de candidatos após esse prazo;  Levar caneta PRETA, fabricada com material…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM PETRÓPOLIS Simone Bitencourt Baptista Petrópolis – 2013 SIMONE BITENCOURT BAPTISTA FINANCIAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM PETRÓPOLIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista Em Saúde Pública, da Faculdade Arthur Sá Earp Neto – Faculdade de Medicina de Petrópolis. Professora Alves. Petrópolis – 2013 orientadora: Camila Aloisio Dedico este…