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ANHAGUERA – UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLAVIO GOMES PAULO AUGUSTO PEREIRA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA RESENDE, NOVEMBRO DE 2010 PAULO AUGUSTO PEREIRA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso, com objetivo da aprovação no Curso de Especialização de Pós Graduação “Lato Sensu” Televirtual na Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes da Universidade Anhaguera – LFG / UNIDERP, na área de Direito Tributário. Orientador: Wilson Carlos de Godoy RESENDE, NOVEMBRO DE 2010 PAULO AUGUSTO PEREIRA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso ______________ pela Banca Examinadora para obtenção do Certificado no Curso de Especialização de Pós Graduação“Lato Sensu” Televirtual na Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes da Universidade Anhaguera – LFG / UNIDERP, na área de Direito Tributário, com Linha de Pesquisa de Trabalho Científico e Acadêmico. Resende, novembro de 2010. BANCA EXAMINADORA Em primeiro lugar, quero dedicar este trabalho aos meus pais Maria Helena e Osvaldo, por serem meus modelos de fé. Seu exemplo e sua caminhada foram e continuam sendo minhas forças. Aos meus filhos Enzo Augusto e Maria Augusta. A maior dádiva que posso oferecer para vocês é…

Iluminação Pública (CIP ou COSIP) Historicamente, o serviço de iluminação pública sempre ensejou controvérsias acerca de seu custeio. Os municípios, visando burilar a ideal figura tributária, hábil ao ressarcimento da atuação estatal de fornecimento de energia, pensaram, ora nos impostos, ora nas taxas: nos impostos, haja vista ser o natural tributo tendente a custear as despesas públicas gerais do Estado, não referíveis a contribuintes determinados, o que se coaduna com…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE EMBARGOS Nº TTTTTTTTTTTTTTTTTTTTT EXECUÇÃO FISCAL Nº: YYYYYYYYYYYYYYYY APELADO: HHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHH APELANTE: JJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJ O JJJJJJJJJJJJJJJJ, por seu Procurador in fine assinado, nos autos dos embargos do devedor interposto por HHHHHHHHHH, vem interpor recurso de APELAÇÃO, pelas razões expostas em anexo, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio…

NOME DO AUTOR. COSIP – CONTRIBUIÇÃO CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Por CLÁUDIO BRAGA LIMA Promotor de Justiça PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – A Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2.002 instituiu uma nova modalidade de tributo, a chamada CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP (ou CIP), de características inovadoras, e por esta razão seria temerário desde já impor a tão recente figura adequação a conceitos pré-existente. No…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DORES DO INDAIÁ– MG URGÊNCIA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA _______, brasileiro, casado, produtor Rural, filho de Pedro Afonso dos Santos e Zulmira Adriana de Jesus, inscrito no CPF/MF sob o N.º _______, Carteira de Identidade N.º MG-3.______, expedido pela PC/MG, nascido em Bom Despacho/MG, residente e domiciliado na Rua Augusto Dona, ____, Centro, Quartel Geral/MG, CEP 35.625.000, vem,…

1. INTRODUÇÃO Este estudo tem como objetivo analisar o Imposto sobre Grandes Fortunas previsto no art. 153 inciso VII e a Contribuição de Iluminação Publica previsto no art. 145 inciso II e 149 da Constituição Federal de 1988. Apesar do número de projetos de Lei apresentados, dezoito anos após a publicação da Constituição Federal ainda não temos o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), introduzido em nosso sistema tributário, sendo este imposto sugerido em algumas…

de Iluminação Publica na Ordem Tributária Wirna Maria Alves da Silva Advogada. Professora do curso de Direito da Faculdade das atividades Empresariais de Teresina -FAETE Resumo O presente artigo tem por escopo analisar os encargos tributários do setor elétrico (desenvolvimento histórico no Direito Comparado) com o fito de Identificar a natureza e finalidade jurídica dos Serviços de Iluminação Pública no propósito de dirimir as controvérsias existentes correlacionadas à Contribuição dos…

A COSIP E O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE SEBERI/RS RESUMO: O presente trabalho tem o objetivo de analisar a relação entre a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), instituída em razão da Emenda Constitucional n. 39/2002, e os gastos com o serviço de iluminação pública no Município de Seberi/RS. Para tanto, foi realizada uma abordagem sobre os tributos municipais. Em seguida foi analisada a legislação…

tributaria devido aos motivos abaixo expostos. Então foi instituído a COSIP, espécie de contribuição especial, através da EC nº. 39/2002, o que tem gerado uma série de divergências doutrinarias e desentendimentos. A partir de agora vamos entender a totalidade da situação para assim podermos emitir um juízo de valor. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA De acordo como o art. 145, II, da Constituição Federal e art. 77 e ss. do Código Tributário Nacional, a taxa é o tributo vinculado, cujo…

Direito Tributário – começou a vigor a poucos anos Direito Financeiro Competência legislativo Conceito Orçamento (princípios Receita ( entradas , Definitivas ou provisória – receita estatal ) Despesas Controle orçamento fiscal interna – prévio, concomitante ou posterior Externo – Posterior – Poder Legislativo, contas Direito tributário Competência legislativa que estabelece regras do direito tributário , financeiro e orçamento do brasil está inserido no artigo 24…