Prestação de alimentos no âmbito internacional

3 2. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: NORMAS DE ORIGEM INTERNA E INTERNACIONAL 4 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO APLICÁVEIS AO DIREITO DOS ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 6 3.1. Autonomia da vontade 6 3.2. Reenvio 7 3.3. Questão Prévia 7 3.4. Qualificação 8 3.5. Ordem Pública 8 4. INICIATIVAS GLOBAIS E REGIONAIS 9 4.1. A Convenção de Nova York 10 4.2. A Convenção Interamericana 11 5. DIREITO BRASILEIRO SOBRE ALIMENTOS NO PLANO INTERNACIONAL 13 5.1. Competência dos Tribunais 14 5.2 Homologação de sentença estrangeira 14 6. CONCLUSÃO 15 6.1. Cooperação Jurídica Internacional: Prestação Internacional de Alimentos 15 6.2 Perspectivas Futuras para a Prestação Internacional de Alimentos 18 6.2.1 Convenção sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família 18 6.2.2 Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares 18 6.2.3 Outros instrumentos complementares 19 REFERÊNCIAS 21 1. Introdução A célula familiar é uma entidade feita para funcionar em conjunto, provendo seu sustento, especialmente com relação aos filhos gerados em seu seio. No entanto, está cada vez mais distante a ideia de que os casais permanecerão juntos por toda uma vida. No final de uma relação conjugal a lei procura amparar aqueles que precisam de sustento, a mais das vezes os filhos, através do estabelecimento de uma obrigação alimentar. À complicada questão da prestação de alimentos, cujo descumprimento é de tal gravidade que pode…

ESTADUAL DE MINAS GERAIS CURSO DE DIREITO CRISTIANO ANTÔNIO VIEIRA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL ITUIUTABA-MG 2012 CRISTIANO ANTÔNIO VIEIRA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO INTERNACIONAL Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Internacional Privado, do curso de Direito, turno noturno, da Fundação Educacional de Ituiutaba ministrado pela professora Raquel Balli. ITUIUTABA-MG 2012 Resumo: O presente trabalho tem por…

Dos alimentos no plano internacional: Convenções de Nova Iorque e Interamericana sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Gustavo Holanda Dias Bacharel pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Aluno da especialização lato sensu em Direito Penal e Processual Penal da Escola Superior da Advocacia de Pernambuco (OAB/PE). Servidor de carreira do tribunal de justiça de Pernambuco (TJ/PE). Resumo: O presente trabalho tem por escopo apresentar uma visão acerca…

NOMBRE DE LA UNIVERSIDAD: UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO CURSO: CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS ASIGNATURA: Direito Processual Internacional Público e Privado. AÑO DE INGRESO AL DOCTORADO: 2012 FECHA/PERIODO DE CURSADA DE LA ASIGNATURA: 01/2012 PROFESOR A CARGO: Alfredo Mario Soto INSTITUCIÓN DE ORIGEN (POR CONVENIO): ESJUS NOMBRE YAPELLIDO DEL DOCTORANDO: MARTA MARTINS DE ANDRADE TÍTULO DEL TRABAJO: PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO EXTERIOR. FECHA DE PRESENTACIÓN…

sanguinis. Segundo o mesmo autor, é só no século XIX que os códigos civis, como os da França e Itália, vão trazer normas de Direito Internacional Privado. Isso aumenta com o crescente desenvolvimento das ciências, da tecnologia, das comunicações e a circulação de pessoas e produtos entre Estados, fazendo surgir fenômenos jurídicos internacionais e conflitos e aumentando a necessidade de se estabelecer qual ordenamento jurídico é competente para a solução da lide. O objeto do Direito…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I - Conceito (na primeira aula) É um conjunto de princípios para a determinação da lei aplicável a relações jurídicas que possam incidir na regulação de dois ou mais sistemas legais conflitantes, de estados soberanos diversos ou de estados autônomos federados. II – Características - Regras de Sobredireito - Conflito de leis no espaço -regras de direito público que se aplicam a conflitos de natureza privada e não interestatal - Terminologia…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO TEXTO 4 ELEMENTOS DE CONEXÃO O elemento de conexão e a parte do Direito Internacional Privado que determina o direito aplicável seja nacional ou estrangeiro é tem como importância solucionar os conflitos de lei. A norma do direito privado contém três partes: Objeto de Conexão que é a norma indicativa ou indireta do direito Internacional privado nas questões vinculadas a fatos ou elementos de pretensão jurídica decorrentes.…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PARTE GERAL – Aula 3 Objeto do Direito Internacional Privado 1. Escolas - Escola Francesa: Diz que o DIPr possui cinco objetos: conflito de leis; conflito de jurisdição; direitos adquiridos; nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro. - Escola Anglo-americana: Para essa escola o DIPr só possui um objeto que é o conflito de leis. Essa corrente é que é adotada pelo Brasil. 2. Críticas: Há dois critérios: a) Metodológico:…

se vincula a um direito conhecido, palpável, preceitual. Em resumo, podemos dizer que duas são as fontes do direito, a) materiais – de inspiração do direito e b) formais – que seriam as de vigência do direito. Fontes do direito são, assim, aqueles fatos que se manifestam por meio da vontade prevalecente de um determinado povo, e se constituem em preceitos válidos, obrigatórios e vigentes para aquele mesmo povo. A maioria dos autores apresenta e discute a seguinte classificação: a)…

“a operação pela qual o juiz nacional ou volta ao seu próprio direito ou vai a um terceiro direito, acompanhando a indicação feita pelo Direito Internacional Privado da jurisdição cuja legislação consultara de acordo com a norma de Direito Internacional Privado de seu país”. Cumpre esclarecer que a expressão direito estrangeiro pode significar apenas as normas substantivas ou materiais, ou incluir as normas de direito internacional privado estrangeiro. Quando adotado este último…