Documento

Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE), autarquia federal criada pela Lei número 1.628, de 20 de junho de 1952, fica enquadrado, nos têrmos e para os fins do § 2º do artigo 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na categoria de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, com a denominação de Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) e vinculação ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, nos têrmos do artigo 189 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Parágrafo único. O capital inicial da emprêsa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), dividido em ações do valor, cada um, de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), pertence na sua totalidade à União Federal, e é constituído pelo valor, na data desta lei, do ativo líquido na autarquia extinta, podendo ser aumentado através da reinversão de lucros e de outros recursos que, na forma da legislação em vigor, a União destinar a êsse fim. Art. 2º Os dispositivos legais vigentes ou parcialmente modificados, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, e da Lei nº 2.973, de 26 de novembro de 1956, constituem, no seu conjunto, o Estatuto pelo qual se rege a emprêsa pública Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE), regulando os fins da emprêsa e a sua estrutura…

contábil...............................................................................................................4 1.1. Principais procedimentos periciais.............................................................................................................4 Exame................................................................................................................4 1.1.2.…

contábil...............................................................................................................4 1.1. Principais procedimentos periciais.............................................................................................................4 Exame................................................................................................................4 1.1.2.…

- Mestrado: Direito e relações internacionais; - Pós – graduação “latu sensu” - Direito do Trabalho - Educação Ambiental 3 Ementa • Introdução à Ciência Jurídica. Direito Público e Direito Privado. Direito Civil. Direito constitucional. 4 Objetivos • Relacionar o conceito de Sociedade à necessidade da existência do Direito; • Compreender a distinção entre o direito público e privado; • Discorrer de forma específica sobre cada ramo do direito. • Estudar a…

explanado, dentro do contexto a seguir, os tópicos foram divididos aos integrantes do grupo onde podemos iniciarmos uma pesquisa mais aprofundada da matéria. 2. Conflitos coletivos de trabalho 2.1. Conceito A palavra conflito em latim significa combater, lutar, designando posições antagônicas. Sociologicamente é quando as controvérsias são inerentes à vida, sendo uma forma de desenvolvimento histórico e cultural da humanidade. Conflitos coletivos de trabalho são…

ser efetivamente aplicado na solução de conflitos de natureza privada, respeitando o elenco principiológico fundamental no qual se assenta o Estado Democrático de Direito, os princípios que norteiam os direitos e as garantias constitucionais, individuais e coletivos, e de acordo com a vontade das partes pactuantes que dele se valem. Palavras-chave: Arbitragem. Lei 9.307/96. Credibilidade. INTRODUÇÃO Abordar o presente tema, decorre da inevitável e inegável percepção de que o…

análise do estado circunstancial do objeto. c) Esclarecimento e a eliminação das dúvidas suscitadas sobre o objeto. d) Fundamento cientifico da decisão. e) Formulação de uma opinião ou juízo técnico. f) Mensuração, análise e a avaliação ou o arbitramento sobre o “ quatum” monetário do objeto. g) Trazer à luz o que está oculto por inexatidão, erro, inverdade, má-fé, astúcia ou fraude. As NBC T 13 consideram como procedimento o exame, a vistoria, a indagação, a investigação, o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NA ATUALIDADE 4 2.1 Contabilidade na Atualidade 4 2.1.1 Áreas de Atuação da Contabilidade 4 2.2 controladoria e planejamento tributário 4 2.2.1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 5 2.2.2 Impostos não Cumulativos 5 2.2.3 Tributação pelo Lucro Real 5 2.2.3.1 AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL 6 2.2.3.1.1 Principais diferenças da Auditoria Externa e Auditoria Interna 6 2.2.3.1.2 Principais Procedimentos Periciais: Exame, Vistoria, Indagação,…

aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, a palavra jurisdição significa o território (estado, município, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém já é aceita…

mediador. (Not binging) Tentativa de conciliação. Arbitragem: (sentido largo) Processo pelo qual uma controvérsia é submetida à decisão/julgamento de um terceiro imparcial, decisão esta que “deve ser” de justiça, através de um procedimento com direito de defesa de ambas as partes, realização de provas, etc. Atividade do árbitro é de julgamento. E as partes ficam vinculadas à decisão do árbitro (binding). Há decisão. Distinção entre Arbitragem e Arbitramento Arbitramento: é…