Direito Internacional Privado Arbitramento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA-DF. TIAGO ALEXANDRE MAGALHÃES, brasileiro, solteiro, estudante de medicina, portador do RG nº 2.195.126 SSP/DF, inscrito no CPF nº 004.095.341-61, residente e domiciliado na Argentina conforme comprovante anexo, neste ato representado por sua mãe, procuração anexa, a Sra. SÍLVIA HELENA DE LIMA, brasileira, casada, do lar, portadora

subdividir-se em duas finalidades no processo judicial, em meio de prova ou de arbitramento. PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS PERICIAIS Os procedimentos de perícia contábil visam fundamentar as conclusões que serão levadas ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil. Esses procedimentos abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria: exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação. EXAME…

QUESTÃO DE PALMAS ENTRE BRASIL E ARGENTINA (1895): AS MOTIVAÇÕES DO ÁRBITRO Adelar Heinsfeld Doutor em História. Professor do Programa de Pós-Graduação em História da UPF 1. Introdução Durante o século XIX, no que se refere às relações internacionais, a fixação dos limites com os países vizinhos era uma das preocupações dos estadistas brasileiros. Fronteiras territoriais incertas provocavam inquietações que poderiam resultar em conflitos diplomáticos. As fronteiras estavam…

INTRODUÇÃO 3 2 PERÍCIA CONTÁBIL 4 2.1 Principais Procedimentos Periciais: EXAME, VISTORIA, INDAGAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ARBITRAMENTO, MENSURAÇÃO, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO. 5 3 AUDITORIA 7 3.1 Interna: 7 3.1.1 Externa: 8 3.1.1.1 DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE A AUDITORIA INTERNA E A AUDITORIA EXTERNA 9 4 CONTROLADORIA 10 4.1.1 LUCRO PRESUMIDO 17 4.1.2 LUCRO ARBRITRADO: 19 4.1.2.1 Arbitramento pelo Contribuinte 20 5 ciencias atuariais 25 5.1 O que é ATUÁRIA? 25 5.1.1 Ciências atuariais…

recorrer a técnicas existentes, tais como: interpretação gramatical, lógica, histórica, jurisprudência, direito comparado e outros. O juiz, em sua decisão, na falta de disposições legais ou contratuais, pode recorrer à jurisprudência, analogia, equidade e outros princípios e normas gerais do Direito — principalmente o Direito do Trabalho — e, ainda, de acordo com os usos e costumes e o Direito Comparado (art. 8o da CLT). Já o perito, na interpretação das leis e normas, especialmente…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – PE. (...), brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), RG sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), por meio de seu advogado ao final firmado, constituído nos termos da procuração anexa (doc. 01) e com escritório profissional na Praça Adolfo Cirne, S/N, Boa Vista, Recife/PE, local onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE…

Faculdade Joao Paulo II CURSO DE DIREITO Questões de Revisão Negociação, Mediação e Arbitragem Alexandre Porto Boeira Passo Fundo, novembro de 2013. Questionário. 1) Qual é a Lei que se refere à Lei de Arbitragem? Em que data foi instituída? A Lei que se refere à Arbitragem é a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. 2) Conceitue Arbitragem. Arbitramento é um procedimento para determinação de valores, preços, atualização de cálculos de fatos…

tributo devido, deduzir-se do imposto incidente sobre a saída de mercadorias o imposto já cobrado nas operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias-primas necessárias à sua industrialização O contribuinte de direito do imposto não deve suportar a carga tributária do imposto, é através do princípio da não-cumulatividade, que repassa este ônus ao consumidor final, contribuinte de fato. Tem-se, pois, a não-cumulatividade como…

encontrar-se um país que apresente uma solução adequada. Tal deficiência não é exclusividade do Brasil, nem mesmo dos países que adotam a chamada civil Law como, por exemplo, Portugal, Espanha, Itália e França, o mesmo ocorrendo com aqueles onde o direito se realiza através da common Law: Estados Unidos e Grã-Bretanha. A crise mundial, portanto, do Judiciário, mostra sua face mais cruel na absurda demora na entrega da prestação jurisdicional, já que no Brasil, mais precisamente na…

da Magistratura e Vice-Presidente da Escola de Direito Comunitário do Mercosul. SUMÁRIO 1- A ordem jurídica. Os sistemas jurídicos e suas "famílias". A evolução histórica na composição dos litígios individuais. 2- Os conflitos de interesse na sociedade. O processo. 3- Composição particular, estatal e paraestatal. 4- A arbitragem histórica e a arbitragem moderna. 5- A arbitragem no direito interno e no âmbito internacional. 6A arbitragem no Brasil no sistema anterior.