direito internacional publico e privado

Direito Internacional Público e Privado E o direito que tem por objetivo a solução das questões de caráter internacional, assim ditas porque nelas há interesse de pessoas(físicas ou jurídicas)de países diferentes. Define-o, assim, como o conjunto de princípios e regras concernentes aos interesses superiores da sociedade humana, na interdependência dos estados. Pertence ao ramo do direito, dito de externo. Questões submetidas às suas regras, diz-se “direito internacional público e direito internacional privado.” Direito internacional privado: compreende-se o complexo de preceitos reguladores das relações de ordem privada da sociedade internacional. Revela-se, assim, o regulador e solucionador das questões que se suscitam no conflito das leis no espaço, as omitindo os princípios da territorialidade ou extraterritorialidade das leis, consoantes os preceitos universais de direito reconhecidos, ou seja, a aplicação de uma regra de direito estrangeiro, sendo por objeto uma relação de ordem privada, em razão de certas qualidades que a tornam extraterritorial, consoante os postulados que nesta espécie de direito se prescrevem. O direito Internacional Privado tanto se apresenta sob a forma de direito internacional civil, como o de…

DIREITO UNIFORME Quando os direitos autônomos não divergem em suas regras, consideramos que é um sinal do Direito Uniforme. Quando ocorrem coincidências com o direito primário de duas ou mais prescrições, seja casual ou natural ou porque sofreram influências idênticas. De acordo com as necessidades e influência de seu meio ambiente o sistema jurídico com a mesma origem, criado pela mesma fonte, vão se diversificando. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Pode se definir como o ramo do…

Direito Internacional Público e Privado E o direito que tem por objetivo a solução das questões de caráter internacional, assim ditas porque nelas há interesse de pessoas(físicas ou jurídicas)de países diferentes. Define-o, assim, como o conjunto de princípios e regras concernentes aos interesses superiores da sociedade humana, na interdependência dos estados. …

Direito Internacional Público É o ramo do direito público que disciplina as relações entre os Estados Soberanos e os organismos análogos. Suas principais fontes são os tratados e os costumes internacionais. Sua existência depende da concorrência de alguns requisitos: * Pluralidade de Estados soberanos: pois se apenas um Estado existisse, não haveria dualidade de interesses e, conseqüentemente, não se justificaria a existência de normas que não as internas; * Comércio…

Tópicos da aula 1) Direito Internacional e Direito Interno: teorias dualistas e monista; 2) Distinção entre direito Internacional Público e Privado; 3) Limites do Direito Internacional e as relações de poder no sistema internacional. Os objetivos Apresentação do curso: justificativa e objetivos. Debater a difícil relação entre, de um lado, a regulação do sistema internacional por meio do direito e, de outro, a manutenção da ordem internacional pelo equilíbrio da balança de poder entre…

Adriano Cielo Dotto; Disciplina: Direito Internacional Público e Privado; Aluna: Ludmila Arruda Direito Interno e Direito Internacional Direito Interno Direito Internacional Hierarquizado Não é Hierarquizado Fator Subordinação (controle de Constitucionalidade) Fator Coordenação (Mesmo Nível) Escalonamento Vertical Escalonamento Horizontal Sanção Eficiente Sanção Deficiente Teorias Dualista: são duas realidades distintas (Direito Interno e Direito…

26/09/2014 ATIVIDADE ESTRUTURADA DIREITO INTERNACIONAL: SEMANA 1 RESPOSTA CASO CONCRETO-1 A vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada é o Direito Internacional Público. O DIP objetiva regular por meio de normas jurídicas as relações internacionais. Sendo assim um dos componentes do cenário internacional, em que temas como politica, força militar e poder econômico também coexiste. Dessa maneira, como todo ramo do direito, o DI está…

DIREITO INTERNACIONAL UNIDADE 8: ATOS INTERNACIONAIS. ATOS INTERNACIONAIS = Manifestação de vontade de um sujeito internacional e apto a gerar efeitos jurídicos. Art. 38, ECIJ. Tácitos Atos Expressos Ex: Notificação, protesto, reconhecimento, renúncia. Ato tácito é aquele que é praticado por omissão, ou seja, o estado fica inerte gerando um…

Declaração dos Direitos Humanos em Viena de 1993 (Cap. 13) 2.1. As Nações se reuniram na Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos em 1993, para discutir a proteção dos direitos humanos (pois são questões prioritárias para a comunidade internacional) e analisar os sistemas de proteção dos direitos humanos. 2.2. O cenário internacional está sofrendo mudanças e os povos aspiram por uma ordem internacional baseada nos princípios da Carta das Nações Unidas, que são: valor…

PROPOSTA DE PESQUISA À luz do previsto na CF/88 e no Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses, estabeleça: a) Se o referido estatuto altera a entrada e a permanência de cidadãos portugueses em nosso território. A Constituição estabelece que aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, ressalvados os casos nela previstos. A Convenção sobre igualdade de…