Processo Publico

A literatura internacional define uma PPP como sendo um contrato de longo prazo entre um governo (federal, estadual ou municipal) e uma entidade privada, no qual essa entidade se compromete a oferecer serviços de infraestrutura. Há diferentes tipos de contrato, em que o setor público e o parceiro privado dividem entre si as responsabilidades referentes ao financiamento, projeto, construção,operação e manutenção da infraestrutura. A empresa privada pode ser remunerada tanto pela cobrança de tarifas diretamente aos usuários (pedágio, por exemplo), quanto por pagamentos feitos a ela diretamente pelo governo (Banco Mundial, 2012). A definição acima difere do conceito de PPP estipulado pela legislação brasileira, que é bem mais restrito. Neste artigo apresenta-se primeiro a definição internacional e, em seguida, mostra-se como a definição brasileira é um subconjunto daquela definição mais ampla. No conceito internacional, mais amplo, podemos citar como exemplo de PPP um contrato para que uma empresa passe a cuidar da manutenção de uma estrada, cobrando pedágio dos usuários. Também temos uma PPP quando uma empresa constrói uma prisão e opera os serviços de limpeza, alimentação, manutenção predial, entre outros, enquanto o governo se encarrega da atividade-fim do presídio, que é o serviço de controle e escolta de presidiários. Outro exemplo de PPP seria a construção e operação de uma linha de metrô por uma empresa privada, em que a remuneração do parceiro privado vem de…

curricular: Direito Comercial Docente: Professor Rui Teixeira Junho12, Janeiro de 2012 Índice Geral Introdução…………………………………………………………………………...pág.1 A vida do homem em sociedade………………………………………………..…pág.2/3 Definição do Direito………………………………………………………………pág.4/5 Características do Direito…………….………….………………………………..pág.6/7 Características do Direito estadual………………………………………………..pág.8/9 Características do Direito não- estadual…………………………………………….pág.9 Características do Direito…

Anuidade Annulment Anulação Anonymous Anónimo (ma) Antiques Antiguidade Appeal Apelar Appeal rights Direitos de apelar Appeals Council Conselho de Apelar Appeals Council Process Improvement (ACPI) Apele e Melhora de Processo de Conselho Appellant Apelante Applicant Suplicante Application Aplicação Appointment (date) Hora marcada Appointment (to appoint) Nomeação (para nomear) Appointment of Representative…

na seqüência é feita a análise da PPP, uma parceria em que a remuneração do parceiro privado é feita pelo governo, parcial ou totalmente. Esse tipo de participação privada tem auxiliado na resolução dos problemas de infraestrutura em diversos países e no Brasil. Sendo assim, esse trabalho de conclusão de curso tem o intuito de analisar a PPP no Brasil, tendo como um estudo de caso o Sistema de Disposição Oceânica do Jaguaribe (Sdoj), realizado na cidade de Salvador-Ba.…

não-decisões. Os atores envolvidos nestes conflitos são os chamados ” atores políticos“. Para começar, pode-se distingui-los entre atores públicos e privados. Os públicos são aqueles que se distinguem por exercer funções públicas e por mobilizar os recursos associados a estas funções, são os polí-ticos e os burocratas. Os políticos são aqueles cuja posição resulta de mandatos eletivos. Os bu-rocratas devem a sua posição à ocupação de cargos que requerem conhecimento especializado e que…

Guedes Proprietário Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) Editor Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) Morada Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Pátio da Universidade 3004 545 Coimbra Portugal NIF 504736361 Sede da Redacção Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) Nº do Registo da ERC 125642 ISSN 1647 2306 Periodicidade Bimestral S U M Á R I O Apresentação…

dissertação foi julgada e aprovada para a obtenção do Titulo de Mestre em Engenharia de Produção no Programa de PósGraduação em Engenharia de Produção da Universidade Federal de Santa Catarina Florianópolis / SC, Março de 2004. Professor Edson Pacheco Paladini, Dr. Coordenador do Curso BANCA EXAMINADORA Professora Vera Lúcia Duarte do Vale Pereira, Dra. Orientadora Professor Hyppólito do Vale Pereira Filho, Ph.D. Membro Professor Valério Cristofolini, Dr. Membro…

A AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS FÁBIo KONDER COMPARATO Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra Doutor em Direito da Universidade de Paris Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo A AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva ISBN 85-02-04077-4 Dados InternaCiOnaiS de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)…

DIREITO DO TRABALHO Aulas Teóricas 28/02/2008 Direito do Trabalho: - Direito Privado - Direito Público - Direito Sancionatório 1) Relações individuais de trabalho – estas relações emergem da elaboração de um contrato de trabalho. Têm grande importância ao contrário das relações colectivas de trabalho. 2) Relações colectivas de Trabalho – têm uma certa especificidade, uma vez que os seus sujeitos são colectivos. A par da autonomia privada, há autonomia…

Fundamentes de Direito Público Caries Ari Sundfeld No "Prefácio" desta obra diz o Prof. Geraldo Ataliba, constatando que o Brasil está muitos anos defasado em relação ao ensino e aplicação do Direi-to Público: "Como se vivessemos em 1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de…