Competencia dos tribunais

estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e liberdade dos cidadãos, assim como os interesses jurídicos dos diferentes órgãos e entidades com existência legal. A nossa explanação incide sobre a competência internacional dos Tribunais moçambicanos, tema este que é de capital importância na percepção dos contornos que norteiam a intervenção legal dos tribunais além fronteiras. Falar da competência internacional dos Tribunais moçambicanos não é uma abordagem fácil, mas procuraremos dentro de maior esforço, dar-mos a nossa visão, no sentido de trazer-mos à superfície os factores que atribuem a competência internacional dos Tribunais moçambicanos. O artigo 65 do código do processo civil estabelece o critério legal da competência internacional dos tribunais moçambicanos e ao longo da investigação verificamos que o critério não deve se basear unicamente naquele dispositivo legal. A competência é um pressuposto processual relativo aos tribunais o que consiste na repartição do poder jurisdicional entre os diversos tribunais. Uma questão em litígio pode estar em contacto com mais de uma ordem jurídica, o que nos coloca a questão relativa a competência internacional, a qual rege-se por regras próprias diferentes das regras sobre competência interna. Em princípio, a competência dos tribunais de cada Estado é fixada por normas de direito processual interno deste Estado. No direito moçambicano, esta competência está estabelecida…

Constituição da República Federativa do Brasil. Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida,…

Paula Z. Carvalhal* RESUMO ABSTRACT Em Portugal, a utilização da arbitragem, In Portugal, the use of arbitration, comum em matéria de direito coletivo do common in the area of collective labor law trabalho e direito do consumidor, vem and consumer law, is gaining more space in ganhando cada vez mais espaço no direito administrative law. The reform of portuguese administrativo. A reforma do contencioso administrative administrativo português, em…

FACULDADE ANHANGUERA CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA CURSO SUPERIOR TECNOLOGO EM LOGISTICA ATPS – Direito Empresarial Edvaldo Puckar RA: 403524 São Luis – Ma 2012 INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo avaliar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial analisando suas particularidades de empresa e empresário, visando ressaltar a participação na sociedade. A empresa atualmente exerce indiscutivelmente, importante…

Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Noção e direitos e deveres atribuídos às partes em comum Walcemir de Azevedo de Medeiros1 Novembro, 2014 1 Mestrando em Direito das Empresas pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa CISG – Noções básicas e direitos e deveres comuns atribuídos às partes contratantes. ____________________________________________________________________________ SUMÁRIO Este estudo pretende discorrer acerca da Convenção…

Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Civil e Processo Civil DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA DIREITO DO CONSUMIDOR: A proteção consumerista e o Protocolo de Santa Maria. São Luís/MA Julho/2012 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Civil e Processo Civil DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA…

VA 01 - Direito Econômico _____________________________________________ Anais do XX Encontro Nacional do CONPEDI Tema: “Democracia e reordenação do pensamento jurídico: compatibilidade entre a autonomia e a intervenção estatal.” 22, 23, 24 e 25 junho de 2011 – Belo Horizonte – MG (ISBN: ISBN 978-85-7840-059-0) CARVALHO, Tomás Lima de. O Estado Democrático de Direito, as Estruturas para a Regulação do Mercado Financeiro e os Agentes Reguladores no Brasil. In: XX Encontro…

dfgdfgdgsdssssss dasdasd as d asd as d asdas d as das aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa- aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa- aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaarabalhoque não iria mudar por mudar o Código Civil, mas implementar alterações que fossem necessárias para modernização do Direito. Não é necessário dizer que tal postura levou a criticasácidas por parcela da comunidade jurídica, que nomeou a comissão…

de Ciências Contábeis Dalila Belchior dos Santos Administração do CCSA Rosângela dos Santos Alves Pequeno Departamento de Economia Renato Maia Núcleo de Apoio ao Docente William Eufrásio Nunes Pereira Departamento de Economia Francisco Lopes da Silva Administração do CCSA Leilianne Michelle Trindade da Silva Barreto Departamento de Turismo Elane de Oliveira Aluna do PPGA Lissa Valeria Fernandes Ferreira Departamento de Turismo Iris Linhares Pimenta…

Contratos internacionais da propriedade intelectual DÁRIO MOURA VICENTE Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Sumário: 1. Objecto do estudo. 2. Escolha pelas partes da lei aplicável. 3. Conexão subsidiária. 4. Cláusula de excepção. 5. Contratos celebrados com consumidores. 6. Contratos celebrados por trabalhadores assalariados. 7. Forma externa do contrato. 8. Âmbito da lex contractus; problemas de qualificação. 9. Normas internacionalmente imperativas.…