Direito Internacional Privado Arbitramento

perícias contábeis visam fundamentar as conclusões que serão levadas ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil, e abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação ou certificação”. Para entendermos os trabalhos pertinentes às atividades dos contadores na condição de perito, é de suma importância que discorremos sobre cada um dos itens da referida norma. Exame é a…

Direito Público e Privado - UVB Aula 04 Particularidades da Lei no Tempo e no Espaço Objetivos da aula: • • • • Trabalhar os conceitos: promulgação, publicação, vigência e revogação da lei; Identificar o critério de aplicação espacial ou territorial da lei; Levar o aluno a refletir sobre a questão do tempo: passado, presente e futuro; Chamar a atenção do aluno para o fato natural de um ato no presente, apresentar conseqüência futura, e poder, até mesmo, só se concretizar no futuro;…

do Lucro com base no Lucro Real................................................14 5.PERÍCIA CONTÁBIL .............................................................................................16 5.1 Exames, vistoria, indagação investigação arbitramento mensuração avaliação. 6 CONTABILIDADE E TERCEIRO SETOR.............................................................17 6.1 Papel da Contabilidade nas Entidades de Terceiro Setor.............................18 6.2 Exemplo Entidade de…

prévio ou não, da performance dos diversos setores e sub-sistemas de uma organização. 2.3 Planejamento Tributário O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. Se o…

em juízo. Embora, eles não possuam personalidade civil, têm ao menos personalidade processual. Capacidade para estar m Juízo Capacidade para estar em Juízo, conforme expresso no artigo 7º do CPC “toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.” O que se contrapõem a capacidade de ser parte. Contêm no contexto desta capacidade a capacidade processual, que consiste na possibilidade de exercer por si só os atos da vida civil, uma capacidade de…

palestra do dia 12/08/2013 LEI GERAL DA COPA (12.663/12) – Dr. Ricardo Sayeg O palestrante começou frisando sobre a violação que a soberania nacional sofreu ao criar uma lei específica para a copa do mundo, que de certa forma feriu diversos direitos da nação brasileira. Temos então, que a FIFA só aceitou que a copa fosse no Brasil em troca da ruptura de nossa soberania, desrespeitando totalmente a Constituição Federal. Foi defendido pelo Dr. Sayeg que ao invés de uma lei, fosse…

INTRODUÇÃO Desde a concepção de um ser humano, são assegurados direitos inerentes a este pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ao nascer com vida, o ser humano adquire direitos de personalidade, que em concordância com nossa Constituição Federal são inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis; tornando assim o agente violador desses direitos obrigado a reparação pelo dano causado. Desta forma, abordaremos brevemente o tema da responsabilidade civil

Motivado por tal conjuntura, o legislador vem sem empenhando na edição de normas que favoreçam o andamento cada vez mais célere do processo, assim como a efetivação do direito lesado, cumprindo, deste modo, o verdadeiro papel da jurisdição[3]. O primeiro passo para se atingir a finalidade encampada pelo Direito processual contemporâneo foi marcado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 08.12.2004, que, dentre outras alterações, incluiu o inc. LXXVIII ao art. 5º, da Constituição Federal,

intimações de estilo na forma da lei, vem, mui respeitosamente perante V.Ex.a. propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra ¾, lote 34, Brasília-DF, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, representada por sua Superintendência Regional de Pernambuco, localizada na Av. Conde da Boa Vista, 720, Centro,…

inclusive algumas frases de efeito, tais como: “justiça tardia é justiça negada”, “justiça que tarda, falha”, etc.. Tal assertiva se comprova mediante o seguinte silogismo. O acesso ao Judiciário, preceituado na Constituição Federal, constitui um direito Individual e coletivo (ex., art. 5º, XXXIV, XXXV e XXXVII). Não é mero conceito formal, mas de efetiva tutela judicial. O não exercício efetivo e a eficiente tutela jurisdicional impõe ao cidadão o ônus da pretensão postergada ou inócua.…