Direito Internacional Privado Arbitramento

Histórico – Brasil ..................................... 08 5- A Lei 9.307 de 23.09.1996 – Apresentação .......................... 11 6- Comentários à Lei 9.307/96 ................................................ 22 7- A Arbitragem e o Direito Internacional Privado ................ 32 8- Conclusão ................................................................................ 34 9- Bibliografia ................................................................................…

EXCELENTISSIMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AGNOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na São João Batista, n. 24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, com endereço profissional na Rua, para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil,vem a este juízo, propor |Ação de Conhecimento…

faturamento Professor José Miguel Rodrigues da Silva Mestre em Ciências Contábeis pela UERJ; Pós-graduado em Administração Financeira pela FGV; Pós-graduado em Direito tributário; Especialização em Fluxo de Caixa empresarial pela FGV; Especialização em Orçamento Empresarial pela FGV; Contador; Trabalhos expostos em Congressos Nacionais e Internacionais; Consultor de empresas; Professor Universitário e de pós graduação, CRC – Conselho Regional de Contabilidade, IBEF – Instituto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM- MG. Tutela antecipada. AMUSA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SABARÁ-MG , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.736.005/0001-50, com sede na Rua Coronel Jacinto, nº 260, Centro, na cidade de Sabará-MG, por seu advogado adiante firmado, com escritório profissional na Av. Augusto de Lima, nº 1800, sala 803, bairro Barro Preto, Belo Horizonte-MG, (CEP.…

ENTEDENDO OS TERMOS JURÍDICOS • LETRA “A” ✓ A quo: Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. ✓ Ação: Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. ✓ Ação cautelar: É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". É chamada preparatória quando antecede a propositura da ação…

Desse modo, o Papa Nicolau V (janeiro de 1450 confirmou os direitos de Portugal a todas as terras novamente descobertas, concedendo ao Infante D. Henrique o monopólio da exploração até à Índia. A bula Romanus Pontifex (8 de Janeiro de 1454), do mesmo pontífice, legitimou os objetivos expansionistas portugueses, definindo a conquista colonial como um instrumento da expansão do cristianismo, ao conceder ao rei de Portugal e ao Infante o direito a todas as suas conquistas marítimas,…

construção das obras peculiares ao saneamento urbano e rural; i) projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo; j) a engenharia legal, nos assuntos correlacionados com a especificação das alíneas a a i; l) perícias e arbitramentos referentes à matéria das alíneas anteriores. Art. 29. Os engenheiros civis diplomados segundo a lei vigente deverão ter : a) aprovação na cadeira de "Portos de mar, rios e canais", para exercerem as funções de…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pedido de liminar MARCUS AURÉLIO GARCIA DA FONSECA, brasileiro, casado, funcionário público, portador da carteira de identidade nº 27.533.570-1 emitida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF do MF sob o nº. 490.116.853-34, residente e domiciliado na Rua Barão do Bom Retiro, nº. 2614, Apto. 403, Grajaú, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20540-342, por seus advogados, com mandato incluso,…

Sumário Introdução Áreas de Atuação da Contabilidade .................................................................4 e 5 1 - Perícia Contábil: a – Principais Procedimentos Periciais : Exame, Vistoria, Indagação, Investigação; Arbitramento; Mensuração, Avaliação e Certificação................................................................................6 2 – Auditoria a – Interna; ............................................................................................7

JURISDIÇÃO DE DIREITO E DE EQUIDADE Jurisdição de direito é aquela que segue a lei. Decidir por equidade significa decidir sem as limitações impostas pela regulamentação legal. Afastar se da lei para aplicar um julgamento igual para as partes (CC 127 e 400 1456). Sua admissibilidade é excepcional. LIMITES DA JURISDIÇÃO Limites onde nossa jurisdição não pode atuar. Leis dos Estados que não se aplicam aos casos. Existem as limitações internas e internacionais. Limitações Internacionais são…