DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL NO MERCOSUL

CAPÍTULO 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL NO MERCOSUL CASTANHAL - PA 2014 FACULDADE DE CASTANHAL – FCAT EMANUELLA CRISTINA SILVA DA CUNHA FICHAMENTO: CAPÍTULO 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERNACIONAL NO MERCOSUL Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Castanhal como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito Internacional. Professora: Ludmila Castanhal - PA 2014 A. Considerações Gerais O Mercosul é uma organização in­ternacional com personalidade jurídica própria, órgãos, sede própria, objetivos específicos e integrada por Estados soberanos. Surgiu com o advento do Tratado de Assunção de 26 de março 1991, e sua estrutura institucional foi estabelecida pelo Protocolo de Ouro Preto de 17 de dezembro de 1994. O fenômeno da integração econômica regional, que esta ganhando traços cada vez mais delimitados, inclusive no âmbito institucional. Juridicamente, tal fato é refletido por um novo direito, o direito da integração econômica. Debate-se a viabilidade de criar órgãos comunitários dentro do Mercosul com essa competência. Porém, enquanto nem todas as Cons­tituições dos Estados-membros do Mercosul permitem a transferência de uma parte da sua soberania para órgãos comunitários, não parece oportuno alterar o sistema atual do Mercosul, que pressupõe um ato do legislador nacional para que os acordos no Mercosul…

INTRODUÇÃO A América do Sul, atingida pelo processo da globalização e também na ânsia de concretizar a idéia de Simon Bolívar de “unificar” a América Latina, em prol do desenvolvimento de todos os seus povos, criou o bloco econômico, denominado MERCOSUL, composto atualmente por Estados membros (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e estados associados, Chile, Bolívia, entre outros. Entretanto, muitos são os problemas do MERCOSUL, sendo um dos maiores a questão…

Direito do Trabalho Direito Comunitário e Internacional do Trabalho Aula 5 Profa. Simone Oliveira de Almeida Apresentação Olá, para que você se organize em seus estudos, veja no vídeo a seguir os tópicos que serão abordados nesta aula: Introdução Hoje, estudaremos sobre o Mercosul, o direito do trabalho e a União Europeia. Políticas de Emprego X Mercosul Fomento ao emprego O Mercosul expressa na Declaração o comprometimento de adotar medidas ativas referentes “ao…

Conjunta do MERCOSUL A comissão parlamentar visa promover legitimidade democrática do Mercosul, entre elas, a participação da sociedade civil no processo de integração. A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão representativo dos Parlamentos dos Estados-Partes no âmbito do Mercosul. Compete, em obediência ao processo legislativo de cada Estado-Parte e incorporar ao Direito Positivo interno normas, dos órgãos do Mercosul. Tem caráter consultivo e deliberativo, podendo ainda, formular…

Introdução O presente trabalho acadêmico tem como tema o mercosul e direito internacional privado e possui como objetivo identificar a relação existente entre o Mercosul e o Direito Internacional Privado. Com o intuito de atingir os objetivos propostos, o plano de obra foi sistematizado em quatro capítulos, entendidos como objetivos específicos proporcionando um desenvolvimento, abordando sobre a existência de um direito internacional no Mercosul, suas fontes, a natureza das normas…

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O DIREITO DA INTEGRAÇÃO Maria Claudia Barbosa de Oliveira Drummond ∗ 1. Introdução Aprovada em 5 de outubro de 1988, a Constituição brasileira (CF) não contempla normas voltadas para processos de integração regional de que o Brasil seja parte, embora à época já se houvesse iniciado a integração entre Argentina e Brasil que daria origem ao MERCOSUL. Com efeito, desconhecido da maioria e desacreditado por muitos, o processo de integração iniciado pelos…

Descaminhos do Mercosul – a suspensão da participação do Paraguai e a incorporação da Venezuela: uma avaliação crítica da posição brasileira por Celso Lafer em 03/11/2012 0 comentários A decisão de incorporar a Venezuela ao Mercosul é uma ilegalidade agravada pela ilegalidade antecedente da suspensão do Paraguai do bloco. A ação diplomática do Brasil em Mendoza e seus desdobramentos caracterizam-se por uma dupla ilegalidade, não sendo compatíveis com o respeito ao Direito…

FACULDADE DO AGRESTE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA – FEJAL NÚCLEO DE APOIO À PESQUISA E EXTENSÃO – NAPE Edney Vieira dos Santos Márcia Maria Lima da Silva Márcia Regina Silva de Melo Valdenio José da Silva DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Arapiraca/AL 2015MERCOSUL É o Mercado Comum entre o Brasil, a Argentina, o Uruguai e o Paraguai. Significa dizer que entre esses países, as pessoas, os bens e os serviços poderão cruzar as fronteiras uns dos outros sem…

As fontes do Direito do Mercosul Maristela Basso advogada, sócia de Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, professora livre-docente de Direito Internacional da USP -------------------------------------------------------------------------------- Sumário: 1 As fontes do direito do Mercosul; 2 Classificação das fontes; 2.1 O direito originário; 2.2 O direito derivado: a) Atos típicos; b) Atos atípicos; 2.3 Fontes complementares: a) Os princípios de direito…

projeto tem por escopo analisar o Sistema de Solução de Controvérsias adotado pelo MERCOSUL para dirimir contendas entres os Estados-Membros no que tange às questões relativas à integração econômica e comercial, fundadas nos instrumentos jurídicos constituídos pelo grupo. Tenta-se identificar as incoerências do processo e da estrutura de integração e, também, da sistemática de solução de conflitos, para, assim, delimitar o campo de atuação do Direito dentro desta nova e complexa esfera…