Direito Em Sentido Técnico Jurídico

imparcial e objetivo. Exigiu-se no subitem 4.2.4 do edital de Tomada de Preços n° 004/2009 – “02 (dois) CERTIDÃO/ATESTADO COMPROVANDO QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO DA LICITANTE EXECUTOU OBRAS SIMILARES AO OBJETO DESTA LICITAÇÃO, EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO (CAT), EMITIDA POR QUALQUER UMA DAS REGIÕES DO CREA.” No entanto, tal exigência foi estritamente atendida pela empresa recorrente, porém,…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO SANDRA FRANÇA CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS QUANTO A VONTADE DAS PARTES E À QUALIDADE. MARIANA ALMEIDA DE AZEVEDO Período: 1° Turma: C ARACAJU 2014 LEI Segundo Maria Lúcia Amaral “lei” é: “No seu sentido mais amplo o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. As leis científicas, que descrevem acontecimentos…

O DIREITO POLÍTICO *Direito e Ciência Jurídica: O direito é conceituado de várias formas.Não há consenso sobre o conceito do "direito".O direito não tem conceito definido por ser plurívoco.O direito é fruto das lutas,avanços da sociedade.Também pode-se citar o conceito de direito"sistemas de disciplinas social fundado na natureza humana que,estabelecendo nas relações entre homens uma proporção de reciprocidade nos poderes e deveres que lhe atribui,regula as condições existenciais dos…

CONCEITO E VALIDADE DO DIREITO: A POLÊMICA ENTRE ROBERT ALEXY E EUGENIO BULYGIN SOBRE A PRETENSÃO DE CORREÇÃO DO DIREITO CONCEPT AND VALIDITY OF LAW: THE DEBATE BETWEEN ROBERT ALEXY AND EUGENIO BULYGIN ABOUT THE CLAIM OF CORRECTNESS IN LAW Ilton Norberto Robl Filho RESUMO O artigo tem por objetivo enfrentar a polêmica entre Robert Alexy e Eugenio Bulygin sobre a relação necessária entre direito e moral. Nesse debate, o tema da pretensão de correção do direito encontra-se no centro da…

UNIVERSIDADE PAULISTA CAMPUS BAURU Curso: Direito – Turma: A Definição de Princípio Jurídico A definição sobre a natureza jurídica dos princípios jurídicos é demasiadamente complexa e diversificada. A busca pela identidade dos princípios percorre um caminho de delineação das suas características, a fim de que possa o jusdoutrinador contemporâneo enquadrá-la em alguma categoria jurídica, sendo este seu desiderato. Essa busca pela identidade dos princípios jurídicos foi trilhada de…

DEVER, RESPONSABILIDADE, ÔNUS E ESTADO DE SUJEIÇÃO Dever Jurídico Francisco Amaral ensina que o dever jurídico contrapõe-se ao direito subjetivo, sendo o primeiro constituído por uma situação passiva que se caracteriza pela necessidade do devedor observar um certo comportamento, compatível com o interesse do titular do direito subjetivo. Para Maria Helena Diniz, o dever jurídico pode ser conceituado como o comando imposto, pelo direito objetivo, a todas as pessoas para observarem…

APOSTILA 1 SOBRE A FILOSOFIA DO DIREITO (CAPÍTULO 2) A filosofia, ao mesmo tempo em que é uma sistematização do pensamento, é um enfrentamento do próprio pensamento e do mundo. Tudo isso pode se aplicar a objetos específicos da própria fil osofia, como o direito. E, assim sendo, a filosofia do direito nada mais é que a filosofia geral com um tema específico de análise, o direito. A filosofia do direito, sendo objeto da filosofia, não é, de modo algum, um método. Assim sendo, não se pode dizer

IMPESSOALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS Acadêmico: Elias Novais Pereira Orientador: Prof. Alexandre Machado Navarro Stotz. Projeto de Monografia apresentado como prérequisito para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Uniban em São José/SC. São José Outubro/2009 1. APRESENTAÇÃO Título: Da não observância dos princípios basilares da legalidade e impessoalidade pela licitatórios. administração…

é utilizada para designar ética profissional ou a moral do exercício de uma profissão, resultado da reflexão dos profissionais sobre sua prática. A deontologia jurídica como matéria específica não restou consagrada como obrigatória nos Cursos de Direito, sugerindo-se apenas no art. 6º, inciso I, da Portaria n.º 1.886, de 30 de dezembro de 1994 do Ministro de Estado da Educação que fosse lecionada dentro da disciplina da filosofia (geral e jurídica; ética geral e profissional), de cujo…

exemplo, a remuneração do técnico do TRF da 5ª Região (R$ 3.993,09), os quais, afirme-se, têm praticamente as mesmas atribuições (e responsabilidades) dos recorrentes. Ora, sempre que o judiciário é instado a julgar a equiparação salarial, afirma que não lhe compete a função legislativa. Por que, então, negar a vigência de uma lei quando se busca equiparar? Sob tais reflexões, não pode o valor da GAE se tornar um óbice aos lídimos direitos dos…